coisa julgada recurso intempestivo

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOVO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAX. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.1. "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STJ, a jurisprudência construíd

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do Código de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO RECURSAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADOS. Constata-se que houve interposição de agravo de petição pela Executada, devolvendo ao conhecimento do Tribunal...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do...

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. A inovação doutrinária e legislativa, denominada relativização da coisa julgada, por atentar contra preceito constitucional da mais alta relevância (art. 5º, XXXVI) e ameaçar o princípio da segurança jurídica, tão caro à estabilidade das relações e, de resto, à pacificação social, carece de prudência...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZOS. DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. AGRAVO ...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER EFETIVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. 1. É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DEFERIADO LOCAL EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL SOB AÉGIDE DO CPC/2015. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARAMANTER A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 168 DO STJ.1. Cuida-se de Agravo Interno...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP1.813.684/SP. CORTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE RESTRITA AO FERIADO DASEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrentecomprovará a ocorrência de suspensão processual,...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. Ciente de que a coisa julgada formal se materializa quando da sentença, não cabe ou já não cabe mais nenhum recurso, nesta hipótese o termo inicial terá coincidido com o último dia do prazo recursal, fluindo do dia subseqüente a contagem do prazo de decadência, insuscetível de ser postergado pela interposição de recurso manifestamente incabível...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. Ciente de que a coisa julgada formal se materializa quando da sentença, não cabe ou já não cabe mais nenhum recurso, nesta hipótese o termo inicial terá coincidido com o último dia do prazo recursal, fluindo do dia subseqüente a contagem do prazo de decadência, insuscetível de ser postergado pela interposição de recurso manifestamente incabível...

DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Ciente de que a coisa julgada formal se materializa quando da sentença, não cabe ou já não cabe mais nenhum recurso, esta terá coincidido com o último dia do prazo recursal, fluindo daí o prazo de decadência, insuscetível de ser postergado pela interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo como na hipótese dos autos. A SDI-2...

DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Ciente de que a coisa julgada formal se materializa quando da sentença, não cabe ou já não cabe mais nenhum recurso, esta terá coincidido com o último dia do prazo recursal, fluindo daí o prazo de decadência, insuscetível de ser postergado pela interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo como na hipótese dos autos. A SDI-2...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOSPRAZOS, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DAINSURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após oprazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003,§ 5º, 1.042, caput, do

NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199/STF. IRRETROATIVIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (...) 3. No tocante à aplicação da Lei n. 14.230/2021, o Pretório Excelso, no julgamento do Tema n. 1.199, firmou teses segundo as quais (i) é necessária

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. É de rigor identificar a ocorrência da coisa julgada formal nos casos de não-conhecimento do recurso, a fim de bem se posicionar sobre a fluência do prazo de decadência para propositura da ação rescisória. Ciente de que essa se materializa quando da sentença não cabe ou já não cabe mais qualquer recurso, vem à mente, de pronto, a irrecorribilidade das decisões...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo decadencial do artigo 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o mérito do recurso da parte sucumbente, visto que o será ao fim do octídio legal para interposição do recurso de revista, oportunidade em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A...