coisa julgada recurso intempestivo
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Acordão nº (RO)0000808-94.2010.5.06.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Junio de 2011
O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (artigo 895, a, CLT), contando-se o prazo com exclusão do dia de intimação e inclusão do dia do vencimento (artigo 775, da Consolidação das Leis do Trabalho). Por outro lado, o oferecimento de embargos declaratórios não conhecidos, pois apócrifos, isto é, inexistente juridicamente (art. 37, CPC), não tem o condão de interromper...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-338/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo de decadência do art. 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o recurso da parte sucumbente, posto que o será, no âmbito do processo trabalhista, ao fim do octídio legal, época em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao contrário,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não ... não, deixou de enfocar a distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Com ... do agravo de instrumento, por intempestivo, para a constituição da coisa julgada formal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-210100-62.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Muito embora não haja pedido explícito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que foram indeferidos pela decisão recorrida, a discussão acerca de possível nulidade, por julgamento -extra petita-, em torno da matéria, mostra-se despicienda. Consoante o disposto no artigo 794 da CLT, só...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ... CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA ... enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40535/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OJ 46 DA SBDI-2. O acórdão que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e, em função disso, não adentra no meritum causae, não faz coisa julgada
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ... CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE ... , não adentra no meritum causae, não faz coisa julgada material, mas formal, sendo insuscetível ... -
Decisão monocrática Nº 2934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... Cezar Peluso e deu provimento ao recurso extraordinário da Paranaprevidência para julgar ... *. Inexiste violação à coisa julgada decorrente de análise de recurso, em e, intempestivo, se o requerente, a despeito do pleno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-432/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/rv/cl ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ... , resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e somente sobre ela cabe pedido ... ção que não foi conhecido, porque intempestivo (fls. 118/119). Não se apreciou, portanto, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-12/2003-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Marzo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/rv/cl ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ... , resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e somente sobre ela cabe pedido ... ção que não foi conhecido, porque intempestivo. Não se apreciou, portanto, o mérito do pedido ... -
Acordao Nº 18493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2011
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. INCORRÊNCIAS. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A pretexto de violação literal a dispositivo de lei, não se admite a utilização de ação...
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Acordao Nº 18493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2011
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. INCORRÊNCIAS. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A pretexto de violação literal a dispositivo de lei, não se admite a utilização de ação...
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Acordao Nº 18493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2011
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. INCORRÊNCIAS. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A pretexto de violação literal a dispositivo de lei, não se admite a utilização de ação...
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Acordao Nº 18493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2011
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. INCORRÊNCIAS. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A pretexto de violação literal a dispositivo de lei, não se admite a utilização de ação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3798000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANO VERÃO E PLANO COLLOR. É pacífico o posicionamento desta Corte no sentido de que viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 a decisão que determina o pagamento das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990, diante da premissa de que as parcelas em discussão não se...
... O erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada é aquele que resulta da declaração de ... foram opostos embargos declaratórios e o recurso ordinário patronal não foi conhecido por ... ário patronal não foi conhecido por intempestivo, não é possível formular afirmação num ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10156/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que se atém a conhecer de determinado obstáculo processual à pretensão da parte, seja de ofício ou mediante provocação e, em função disso, não se adentra no meritum causae, não faz coisa julgada material, mas, tão-somente, formal, sendo insuscetível...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/os/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO ... ÃO CONHECEU DO APELO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A decisão que se atém ... não se adentra no meritum causae, não faz coisa julgada material, mas, tão-somente, formal, ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... foi 14/OUT/2016, sendo, portanto, intempestivo o recurso apresentado em 19/ OUT/2016. 4. Agravo ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DUASDECISÕES. INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. MATÉRIACONSTITUCIONAL. VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE.PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.RECONHECIMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ART. 112, I, DO CP. TRÂNSITOEM JULGADO...
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Decisão monocrática Nº 191297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... TRF da 3ª Região, de onde se extraiu o recurso" especial, nada obstante existir certidão e decis\xC3" ... vergastado, o recurso especial é intempestivo e inadmissível, pois o acórdão recorrido foi ... o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada’ (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2001
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Sendo inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença homologatória de acordo essa ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, caracterizada pelo fato de ser a decisão irrecorrível, situação em que não se verifica o protraimento do termo inicial do prazo de decadência, insuscetível de ser...
... à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença ... de ser postergado pela interposição de recurso manifestamente incabível. A SDI-2 desta Corte, ... hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou incabível, caso em que a contagem flui do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-346/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2001
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Sendo inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença homologatória de acordo essa ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, caracterizada pelo fato de ser a decisão irrecorrível, situação em que não se verifica o protraimento do termo inicial do prazo de decadência, insuscetível de ser...
... à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença ... de ser postergado pela interposição de recurso manifestamente incabível. A SDI-2 desta Corte, ... hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou incabível, caso em que a contagem flui do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2001
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Sendo inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença homologatória de acordo essa ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, caracterizada pelo fato de ser a decisão irrecorrível, situação em que não se verifica o protraimento do termo inicial do prazo de decadência, insuscetível de ser...
... à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença ... de ser postergado pela interposição de recurso manifestamente incabível. A SDI-2 desta Corte, ... hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou incabível, caso em que a contagem flui do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-34600/1999-0000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2001
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Sendo inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença homologatória de acordo essa ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, caracterizada pelo fato de ser a decisão irrecorrível, situação em que não se verifica o protraimento do termo inicial do prazo de decadência, insuscetível de ser...
... à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença ... de ser postergado pela interposição de recurso manifestamente incabível. A SDI-2 desta Corte, ... hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou incabível, caso em que a contagem flui do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-34600/1999-0000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2001
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Sendo inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença homologatória de acordo essa ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, caracterizada pelo fato de ser a decisão irrecorrível, situação em que não se verifica o protraimento do termo inicial do prazo de decadência, insuscetível de ser...
... à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença ... de ser postergado pela interposição de recurso manifestamente incabível. A SDI-2 desta Corte, ... hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou incabível, caso em que a contagem flui do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-346/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Sendo inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença homologatória de acordo essa ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, caracterizada pelo fato de ser a decisão irrecorrível, situação em que não se verifica o protraimento do termo inicial do prazo de decadência, insuscetível de ser...
... à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença ... de ser postergado pela interposição de recurso manifestamente incabível. A SDI-2 desta Corte, ... hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou incabível, caso em que a contagem flui do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2001
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Sendo inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença homologatória de acordo essa ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, caracterizada pelo fato de ser a decisão irrecorrível, situação em que não se verifica o protraimento do termo inicial do prazo de decadência, insuscetível de ser...
... à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença ... de ser postergado pela interposição de recurso manifestamente incabível. A SDI-2 desta Corte, ... hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou incabível, caso em que a contagem flui do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-34600/1999-0000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2001
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Sendo inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença homologatória de acordo essa ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, caracterizada pelo fato de ser a decisão irrecorrível, situação em que não se verifica o protraimento do termo inicial do prazo de decadência, insuscetível de ser...
... à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença ... de ser postergado pela interposição de recurso manifestamente incabível. A SDI-2 desta Corte, ... hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou incabível, caso em que a contagem flui do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-107/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 213 desta Corte não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CAIXA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - CAPAF. NULIDADE DO ACÓRDÃ
... RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Violação de ... COISA JULGADA. Matéria não prequestionada. PARCELA ...