coisa julgada recurso intempestivo

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NOATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagradospelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOREM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE PARA RECURSOS INTERPOSTOS APARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão ou contradição, vícios...

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. Ciente de que a coisa julgada formal se materializa quando da sentença não cabe ou já não cabe mais qualquer recurso, esta terá coincidido com o último dia do prazo recursal, fluindo daí o prazo de decadência, insuscetível de ser postergado pela interposição de recurso manifestamente incabível como na

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. DESCUMPRIMENTO. CERCEAMENTODE DEFESA. PARTE QUE SE DEU POR INTIMADA DA SEGUNDA PUBLICAÇÃOREALIZADA NO ADVOGADO PREGRESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DASFORMAS.1. Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivadaexclusivamente em nome de determinado advogado,...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃOPOSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. QUESTÃO DE ORDEMNO RESP 1.813.684/SP. CORTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE RESTRITA AOFERIADO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrentecomprovará a ocorrência de suspensão...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃODO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO STJ.RECURSO QUE DEVE SER INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITE RESPEITADO.1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após oprazo de 15 (quinze)...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ERRO NA PREMISSA EM QUE SE ASSENTA O JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. No caso de recurso especial interposto na vigência do Código deProcesso Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça passou aadmitir a comprovação posterior de feriado local ou suspensão deexpediente quando da interposição do agravo interno. 2. A embargante...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DOSTJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEMANDADA.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP,...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INCLUSIVE NOS CASOS DE SUSPENSÃO DO PRAZO POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA CO VID-19.1. É intempestivo o recurso...

PROCESSUAL CIVIL .APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. SUS. INTERNAÇÃOEM UNIDADE CORONARIANA DE HOSPITAL PÚBLICO. DANO MORAL.TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretendeprovimento jurisdicional, assegurando a internação da parte autoraem unidade de saúde, além de indenização em razão de danos morais.Na sentença julgou-se...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃOMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEMANDANTE.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.4

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEMANDADA.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. PANDEMIA COVID-19. PROVIMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Consoante disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade da Resolução Administrativa nº 109/2001, que alterou o Enunciado nº 100/TST, havendo recurso contra a decisão rescindenda, o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E APELO NOBRE INTEMPESTIVOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CORTE LOCAL. BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADOS LOCAIS.IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DOCPC/2016. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS,julgado pela Corte Especial, é