coisa julgada secundum eventum litis
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1739-90.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IRREGULARIDADE. TELEMARKETING. CALL CENTER. A jurisprudência majoritária desta Corte tem se pronunciado, de maneira reiterada, no sentido de que os serviços de -call center- estão dentre as atividades-fim das empresas de telecomunicações. Incidência da Súmula nº 331, I, do TST. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA ... O ... comporta a figura da coisa julgada secundum eventum litis. Assim, a procedência dos pleitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1723-30.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IRREGULARIDADE. TELEMARKETING. CALL CENTER. A jurisprudência majoritária desta Corte tem se pronunciado, de maneira reiterada, no sentido de que os serviços de - call center- estão dentre as atividades-fim das empresas de telecomunicações. Incidência da Súmula nº 331, I, do TST. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA ... O ... comporta a figura da coisa julgada secundum eventum litis. Assim, a procedência dos pleitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1427-77.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. ART. 103, III, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-90.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. ART. 103, III, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-07.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA ... O regime da coisa ... comporta a figura da coisa julgada secundum eventum litis. Assim, a procedência dos pleitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-81.2010.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA ANTERIORMENTE E JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu existir coisa julgada erga omnes em razão de ação coletiva ajuizada anteriormente pelo sindicato da categoria e julgada improcedente, o que impediria a propositura de ação individual pelos substituídos....
... AÇÃO COLETIVA PROPOSTA ANTERIORMENTE E JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA ERGA OMNES ... a adoção da teoria da coisa julgada secundum eventum litis, a qual, em síntese, conforme as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-365-21.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... sistema das ações coletivas, da teoria da coisa julgada secundum eventum litis. No caso em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253-06.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou defesa se...
... sistema das ações coletivas, da teoria da coisa julgada secundum eventum litis. Não se há de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-98.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SISTEMA DO SUS - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito...
... sistema das ações coletivas, da teoria da coisa julgada secundum eventum litis. No caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81740-22.2003.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ISENÇÃO POR MEIO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Concedida liminar em mandado de segurança pela Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho, para isentar o reclamante do pagamento das custas processuais, era defeso à Turma Regional, violando a coisa julgada "secundum eventum litis" produzida no mandado de segurança, declarar...
... , era defeso à Turma Regional, violando a coisa julgada "secundum eventum litis" produzida no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252700-53.2003.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem ... IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. ART. 103, III, DO CDC. AJUIZAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686-42.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ANÁLISE CONJUNTA ... 1 - COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Pública, a coisa julgada somente opera secundum eventum litis et in utilibus, ou seja, depende do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-24.2011.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMACAN - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou...
... sistema das ações coletivas, da teoria da coisa julgada secundum eventum litis. No caso em ... -
Acórdão nº 1.0024.05.701760-0/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO-SAÚDE - EXTINÇÃO - SALDO REMANESCENTE - VERIFICAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - A decisão proferida no âmbito coletivo não faz coisa julgada quando houver a improcedência do pedido (Coisa julgada secundum eventum litis).- Não há falar em extinção da execução de título judicial,...
... improcedente da ao coletiva no faz coisa julgada oponvel ao individual. Aduz que o acrdo ... A finalidade da coisa julgada secundum eventum litis , justamente, impedir que o ... -
Acórdão nº 1.0024.05.701760-0/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO-SAÚDE - EXTINÇÃO - SALDO REMANESCENTE - VERIFICAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - A decisão proferida no âmbito coletivo não faz coisa julgada quando houver a improcedência do pedido (Coisa julgada secundum eventum litis).- Não há falar em extinção da execução de título judicial,...
... improcedente da ao coletiva no faz coisa julgada oponvel ao individual. Aduz que o acrdo ... A finalidade da coisa julgada secundum eventum litis , justamente, impedir que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165450420194058300), 12-05-2020
PJE 0816545-04.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS EXEQUENTES. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. RESP 1.336.026/PE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação dos particulares contra sentença que julgou extinto cumprimento de sentença...
... ), em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das ... , cabendo a aplicação da coisa julgada secundum eventum litis , na qual se considera o resultado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08167599220194058300), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0816759-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURO PEDROSA PEIXOTO e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1
... coisa julgada o processo no qual as partes não ... -
Acórdão nº 8000051-86.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... v, erigindo, inicialmente, a existência de coisa julgada, decorrente da ... apreciação do mesmo ... ATIVIDADE HABITUAL. COISA JULGADA ... SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE ... DE RENOVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.465268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS - REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CIRSCUNTÂNCIAS FÁTICAS - COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Certo é que nas ações voltadas à concessão de benefício previdenciário...
... julgou "improcedente a ao, por reconhecer a coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC" e ... previdencirio a coisa julgada opera-se secundum eventum litis, o que permite o ajuizamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1146/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
... aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, para admitir a legitimação dos entes ... e a formação da coisa julgada apenas "secundum eventum litis" e "in utilibus" ... Tanto a Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150473320204058300), 16-11-2021
PJE 0815047-33.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS EXEQUENTES. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou extinto cumprimento de sentença individual, sem resolução do mérito (art. 485, V, § 3º, do CPC/2015), em face da incidência dos efeitos da coisa...
... ), em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das ... -
Acórdão nº 0055388-48.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2013
1. A prova produzida no feito não foi suficiente à comprovação da manutenção da união estável e nem da dependência econômica da parte autora em relação ao ex-marido.2. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes.3. Apelação desprovida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001696-73.2015.5.06.0351), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. De acordo com a previsão contida no inciso III do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, a coisa julgada proferida na ação civil pública, ajuizada em defesa de direitos individuais homogêneos, somente produz efeitos erga omnes, secundum eventum litis - no caso de procedência dos pedidos, sendo esta a hipótese dos autos, não havendo sequer contestaçã
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. De acordo com a previsão contida no ... , somente produz efeitos erga omnes, secundum eventum litis - no caso de procedência dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-55.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COISA" JULGADA. SINDICATO COMO SUBTITUTO PROCESSUAL. AÇ\xC3" ... caso de procedência do pedido (efeito secundum eventum litis). Hipótese diversa da dos autos ...
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Acórdão nº 0042876-33.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo-se ...