lei 7183
- LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
- Lei n. 7.183, de 5 de abril de 1984
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133900-72.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA POR MEIO DE HASTA PÚBLICA - SUCESSÃO TRABALHISTA - GRUPO ECONÔMICO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - AERONAUTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece...
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Acórdão Nº 0020150-79.2017.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LEI 7.183/84. PILOTO AGRÍCOLA. A Lei 7.183/84 não exclui o piloto agrícola do conceito de aeronauta e, tendo sido comprovado que as escalas feitas pela primeira reclamada não atendiam ao disposto nos arts. 37 e 38 da Lei 7.183/84, é devido a remuneração em dobro dos repousos semanais remunerados não fruídos, por aplicação analógica do art. 9º da Lei 605/49....
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Acórdão Nº 5481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminares afastadas. Tributário. ICMS. Leis nºs 4.117/03 (Lei Noel) e 7.183/15 (nova Lei Noel) do Estado do Rio de Janeiro. Extração de petróleo. Inconstitucionalidade. Ausência dos elementos ”operação” e ”circulação”, necessários para a incidência válida do imposto. Aplicação da imunidade tributária recíproca caso o vício anterior seja...
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Acórdão Nº 0021648-32.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
EMENTA GOL LINHA AÉREAS S.A. AJUDA DE CUSTO PREVISTA NA LEI DO AERONAUTA (LEI Nº 7.183/84). TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 7.183/84 estabelece a ajuda de custo para o aeronauta sem qualquer distinção acerca da iniciativa para a transferência, exigindo apenas o caráter permanente definido na referida Lei. Comprovado este, como no caso dos autos, o empregado faz jus à ajuda...
... voo" (variáveis de voo, pagas além das 54h) não são horas extras, mas sim pertencentes ao salário pago aos comissários, conforme Lei nº 7183/84, que não ultrapassem as 85h permitidas de voo, durante um mês (art. 30), afastando interpretação desfavorável ao empregado, estabelecida no ... -
Acórdão Nº 0020624-18.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-04-2020
EMENTA AERONAUTA. TRANSFERÊNCIA DE BASE DEFINITIVA. AJUDA DE CUSTO. DEVIDA . Comprovado o caráter definitivo da transferência de base do aeronauta, é devido o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 51, § 5º, "a", da Lei 7.183/84 para a cobertura das despesas de instalação na nova base.
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Acórdão Nº 0020508-95.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
AERONAUTA. CUSTEIO DA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. LEI 7.183/84. O artigo 19 da Lei 7.183/84 determina que é responsabilidade do aeronauta manter em dia seus certificados de habilitação técnica e de capacidade física estabelecidos na legislação em vigor. Além disso, a norma coletiva da categoria prevê que a empresa reembolsará a taxa de revalidação de certificados ao aeronauta
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Acórdão Nº 0020490-20.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
EMENTA AJUDA DE CUSTO PREVISTA NA LEI DO AERONAUTA (LEI Nº 7.183/84). TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. O art. 51, § 5º, da Lei nº 7.183/84 estabelece a ajuda de custo para o aeronauta sem qualquer distinção acerca da iniciativa para a transferência, exigindo apenas o caráter permanente definido na referida Lei. Caso dos autos que, não obstante o reconhecimento do direito à percepção da...
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Acórdão Nº 0020313-13.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÁRIA DE BORDO. AJUDA DE CUSTO - TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA . Nos termos do art. 51 da Lei 7.183/84, a transferência em caráter definitivo por período superior a 120 dias, com mudança de domicílio, assegura ao aeronauta o pagamento de ajuda de custo, independentemente da comprovação dos gastos realizados com essa transferência.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229200-47.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA ESPECIAL/AERONAUTA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos...
...Mantenho. Em sede de embargos de declaração, assim manifestou-se a E. Turma Julgadora:. Sustenta o embargante que o artigo 20 da Lei nº 7183"/84 não pode ser analisado isoladamente, sem a observância do teor do artigo 24 da Portaria Interministerial 3016/88 que regula a referida legislaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-33.2002.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS AMPLIADAS (alegação de violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, 468 e 818 da CLT, 333, I e II do CPC e 20, 21 e 22 da Lei nº 7.183/84 e da cláusula 7ª das normas coletivas juntadas com a inicial e divergência jurisprudencial). Aplica-se o óbice contido na Súmula nº 297 do TST (ausência de prequestionamento)...
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Acórdão nº REsp 1245281 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE COMPATÍVEL COM A FALTA DE VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior em sede de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000223-23.2016.5.02.0703) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AERONAUTA. HORAS TRABALHADAS EM SOLO. O Tribunal Regional consignou que as horas trabalhadas em solo excedentes aos limites previstos nos arts. 21 e 23 da Lei nº 7.183/84 seriam computadas como extras, e não horas variáveis, como postulado pelo reclamante na inicial. Assim, concluiu que ante a ausência de pretensão ao...
.... Portanto, as horas em solo excedentes aos limites previstos nos arts. 21 e 23 da Lei 7183/84 seriam horas extras e não horas variáveis. . O que pleiteia o recorrente são as horas em solo, já mencionadas, porém, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157600-52.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 20 da Lei nº 7.183/84, pelo que, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001345-82.2012.5.06.0003), 02-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AERONAUTA. PILOTO. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 34 DA LEI 7.183/84. Não se pode perder de vista a finalidade das normas que garantem ao trabalhador uma pausa para descanso entre o término de um dia de trabalho e o início de outro. Elas têm o importante escopo de proteção à saúde, compreendida esta amplamente. É essencial que essa pausa seja observada...
... É verdade, tamb é m, que a Lei 7183/84 assegura um n ú mero m í nimo de 8 folgas mensais (artigo 38) e prescreve que, destas, um n ú mero m í nimo deveria incluir o s á bado ou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92000-90.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TAXAS DE EXAME DE SAÚDE. HORAS ESPECIAIS. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em violação dos arts. 333, I e II, do CPC e 818 da CLT, uma vez que o TRT se atentou para a correta distribuição do onus probandi, bem como, a questão controvertida encontra-se devidamente provada nos autos. Acrescente-se que a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90900-69.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO - AEROVIÁRIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao artigo 20 da Lei nº 7.183/84, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se
...REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegação(ões):. - Violação do(s) art(s). 20, Lei 7183/84. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão:. Melhor analisando a questão, constato que assiste razão à reclamada. Da leitura do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 312-11.2014.5.02.0064) 20-06-2018
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AERONAUTA. METODOLOGIA PARA CÁLCULO DOS QUILÔMETROS VOADOS PREVISTA EM CONTRATO DE TRABALHO. ART. 28 DA LEI 7183/84. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. O exame dos fatos, conforme
...NÃO OCORRÊNCIA. 2. . AERONAUTA. METODOLOGIA PARA CÁLCULO DOS QUILÔMETROS VOADOS PREVISTA EM CONTRATO DE TRABALHO. ART. 28 DA LEI 7183/84. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. . O exame dos fatos, conforme se verifica do acórdão recorrido, no sentido de que, de acordo com o ... -
Acórdão Nº 0021915-74.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
EMENTA AERONAUTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. O aeronauta transferido em caráter definitivo de sua base para outra localidade, seja por iniciativa do empregador ou por pedido do próprio empregado, faz jus ao pagamento da ajuda de custo e da indenização correspondente a 8 (oito) dias de salário, previstas no art. 51, § 5º, alíneas "a" e "d", da Lei nº 7.183/84.
...Postula o pagamento de duas ajudas de custos em razão das transferências permanentes, nos termos do artigo 51 da Lei 7183/1984, e pagamento de indenização por dano material e moral. Em defesa, a reclamada aduz que as transferências foram solicitadas pelo próprio ... -
Acórdão Nº 0021838-62.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
EMENTA AERONAUTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O aeronauta transferido em caráter definitivo de sua base para outra localidade, seja por iniciativa do empregador ou por pedido do próprio empregado, faz jus ao pagamento da ajuda de custo e da indenização correspondente a 8 (oito) dias de salário, previstas no art. 51, § 5º, alíneas "a" e "d", da Lei nº 7.183/84.
...ção do tripulante no aeroporto, até a hora de parada dos calços, assim considerada esta última de trinta minutos, sendo que artigo 20 da 7183/84 respalda legalmente tal procedimento. Não há, pois, de se falar em pagamento a titulo de horas no tocante ao período posterior ao término do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1611-25.2010.5.02.0044) 03-10-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. AERONAUTA. NÃO INCLUSÃO DO TEMPO DA AERONAVE EM SOLO, DURANTE AS ESCALAS, PARA CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. 3. HORAS VARIÁVEIS. REDUÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO
...coletivas da categoria, da Lei 7183/84 e contrato de trabalho firmado pelas partes" . Consignou, ainda, que "não se trata de labor suplementar, limitando-se o direito da demandante à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2650-27.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - SOBREAVISO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 221 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 25, § 2º, da Lei nº 7.183/84, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21440-60.2002.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO, NA CIDADE DE MIAMI. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível violação do §2º do artigo 20 da Lei nº 7.183/84. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE AMPLIAÇÃO DA JORNADA. O apelo esbarra no teor da Súmula nº 23 do TST. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO, NA CIDADE DE MIAMI. Nos termos do §2º do artigo 20 da...