colaboração cooperação
- Termo de colaboração, SÚMULA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEMA/FEPAM - MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCANTARA Nº 47/2021
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O marco regulatório das organizações da sociedade civil para as políticas públicas relativas ao direito da cidade e suas recentes alterações / The regulatory framework of civil society organizations for public policies on the law of the city...
... atendimento do interesse público, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, com realização prévia de ...
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Acórdão nº 1.0418.17.001209-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS/MG - MENOR - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - CIRURGIA APENDICITE - TRATAMENTO - RISCO DE MORTE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a...
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Acórdão nº 1.0024.17.080898-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE MENOR - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO ESTENDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0024.17.080898-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE MENOR - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO ESTENDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0452.18.004404-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - MONITORIZAÇÃO MEDULAR ELETRONEUROFISIOLÓGICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a...
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Acórdão nº 1.0005.15.001574-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - ARISTAB (ARIPIPRAZOL) - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua plena...
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Acórdão nº 1.0439.16.007867-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SAÚDE - MENOR - CRIANÇA PREMATURA - BAIXO PESO - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a...
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Acórdão nº 1.0000.20.492874-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - INSUMOS - IMPRESCINDIBILIDADE- NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua...
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Acórdão nº 1.0000.20.009854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua plena
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Acórdão nº 1.0439.18.010029-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR - BAIXO PESO E RETARDO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR - DIETA ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL - MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA - IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é...
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Acórdão nº 1.0184.18.002149-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - MENOR - ALERGIA A LEITE DE VACA - MEDICAMENTOS, INSUMOS E SUPLEMENTOS - IMPRESCINDIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...
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Acórdão nº 1.0607.17.000190-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ADEQUADO - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA VASCULAR - EMERGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MÍNIMO EXISTENCIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Poder Público a todos os
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Acórdão nº 1.0395.18.001605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - ARISTAB (ARIPIPRAZOL) - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam
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Acórdão nº 1.0079.17.013248-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LÚPUS - MICOFENOLATO DE MOFETILA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA E ESTADO - MUNICÍPIO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA1. A saúde, como condição essencial à própria vida e...
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Acórdão nº 1.0184.18.002149-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - MENOR - ALERGIA A LEITE DE VACA - MEDICAMENTOS, INSUMOS E SUPLEMENTOS - IMPRESCINDIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...
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Acórdão nº 1.0607.17.000190-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ADEQUADO - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA VASCULAR - EMERGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MÍNIMO EXISTENCIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Poder Público a todos os
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Acórdão nº 1.0079.16.040951-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - FIXAÇÃO DE LIMITE DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser...
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Acórdão nº 1.0153.16.009068-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DEVER CONSTITUCIONAL. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas
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Acórdão nº 1.0000.19.166428-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua plena...
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Acórdão nº 1.0680.14.001572-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR- TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - CONCERTA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE DO ESTADO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE1. Considerando que a presente ação versa sobre direito fundamental à vida e à saúde de
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Acórdão nº 1.0183.19.006176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VENVANSE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua...
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Acórdão nº 1.0034.16.001913-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PARALISIA CEREBRAL - CIRURGIA - NECESSIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DA MULTA E DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECOMENDAÇÃO DO CNJ 1. A atribuição conjunta, em regime de colaboração e...
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Acórdão nº 1.0000.19.170485-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - SOLIDARIEDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA - RECOMENDAÇÃO 66 DO CNJ.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a
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Acórdão nº 1.0188.10.000972-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CINACALCETE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL 1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...