O marco regulatório das organizações da sociedade civil para as políticas públicas relativas ao direito da cidade e suas recentes alterações / The regulatory framework of civil society organizations for public policies on the law of the city...
| Autor | Tarso Cabral Violin, Eneida Desiree Salgado |
| Cargo | Doutora em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, com estágio de pós-doutoramento junto ao Instituto de Investigaciones Jurídicas da Universidad Nacional Autónoma de México. Professora do Departamento de Direito Público e do Programa de Pós-Graduação em Direito e do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da UFPR. ... |
| Páginas | 603-625 |
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.27013
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Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 603-625 603
O MA RC O R EGU LATÓR IO DA S O RGA NI ZAÇ ÕE S D A S OCI ED AD E C IVI L P ARA AS
POL ÍT IC AS PÚ BL IC AS R ELA TI VAS AO D IRE ITO D A C IDA DE E SU AS R ECE NT ES
ALT ER AÇÕES
THE RE GU LAT OR Y F RAM EW ORK OF CIV IL SO CI ET Y O RGA NIZAT IO NS FO R P UBL IC
POL IC IE S ON T HE LAW O F TH E C IT Y AND I TS REC ENT AME ND MENTS
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"Doar é um instrumento de poder. A
superexposição de seres humanos em
degradantes condições de vida, faz extravasar
sentimentos e emoções. Sente-se nojo, espanto,
piedade, carinho, felicidade e, por fim, alivio. E
ainda faz uma boa dieta na consciência."
S B Q
Resumo
O estudo tem o objetivo de analisar o Marco Regulatório das Orga nizações da Soc iedade Civil,
lei nacional que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
OSCs, para atendimento do interesse público, por meio de termos de colaboração, termos de
fomento e acordos de cooperação, com realização prévia de chamamento público. Também são
tratadas das alterações realizadas na Lei nº 13.019/2014 pela 13.204/2015, as quais muitas
acabaram por gerar retrocessos no texto original. São também indicadas algumas possibilidades
nas regulamentações municipais, pois o MROSC necessita de regulamentação por parte dos
Municípios brasileiros, para que esses possam efetivar as políticas públicas relativas ao Direito
da Cidade, com a participação da sociedade civil organizada, com intuito de garantia da
Democracia participativa e deliberativa. O que há de mais importante no Marco Regulatório?
Quais foram as alterações realizadas na Lei? Essas a lterações foram avanços ou retrocessos sob
o ponto de vista jurídico? Como podem proceder os municípios brasileiros na regulamentação
desse Marco? Esses são alguns dos problemas levantados. No estudo foi u tilizado o método
dedutivo, com tipologia qualitativa, de pesquisa básica, exploratória, bibliográfica e acadêmica.
O estudo foi realizado por meio de uma análise crítica da legislação existente, com apoio de
pesquisa doutrinária, o que resultou, inclusive, em algumas propostas de alteração legislativa ou
mesmo de regulamentação da legislação dos municípios brasileiros. O artigo se justifica pela
relevância das OSC s para o desenvolvimento democrático de um país, de um estado e de uma
1 Doutora em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, com estágio de pós -doutoramento
junto ao Instituto de Investigaciones Jurídicas da Universidad Nacional Autónoma de México. Professora
do Departamento de Direito Público e do Programa de Pós-Graduação em Direito e do Programa de Pós-
Graduação em Políticas Públicas da UFPR. Pesquisadora e vice -líder do Núcleo de Investigações
Constitucionais da UFPR. Tutora do PET-Direito/UFPR. E-mail: desisalg@yahoo.com.br
2 Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor do Programa de Pós-Graduação
da Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Pinhais e do
Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da Pontifícia Universidade Católica do
Paraná. Doutorando em Políticas Públicas pela UFPR. Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito
do Terceiro Setor. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção Paraná. E-mail: tarsocv@gmail.com
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.27013
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Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 603-625 604
cidade, além de haver pouca doutrina sobre essa legislação, e a resolução de possíveis
problemas na aplicação da Lei é essencial.
Palavras-Chave: Políticas Públicas; MROSC; Organizações da Sociedade Civil; Terceiro Setor;
Organizações Não-Governamentais.
Abstract
The purpose of this study is to analyze the Legal Framework of Civil Society Organizations
(CSOs), a national law that establishes the legal regime for partnerships between the Public
Administration and Civil Soc iety Organizations (CSOs), in order to serve th e public interest,
through terms of collaboration, terms of promotion and cooperation agreements, with prior
public call. Are also discussed the changes made in Law 13.019/2014 by 13.204/2015, many of
which end ed up producing setbacks in the original text. The Legal Framework of Civil S ociety
Organizations needs regulation by the Brazilian municipalities so that they can carry out the
public policies related to the City Law, with the participation of organized civil society, with the
purpose of guaranteeing participatory a nd deliberative Democracy. The study was carried out
by means of a c ritical analysis of the existing legislation, supported by doctrinal research, which
resulted in some proposals for legislative changes or even regulation of legislation of Brazilian
municipalities.
Keywords: Public Policies; Not-for-Profit Law; Civil Society Organizations; Third Sector; Non-
Governmental Organizations.
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