Colusão

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ARTIGO 485, III E VIII, DO CPC. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor Ação Rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ARTIGO 485, III E VIII, DO CPC. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor Ação Rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses...

AÇÃO RESCISÓRIA - COLUSÃO - OBSTAR EXECUÇÃO FISCAL - OJ 94 DA SBDI-2 DO TST. 1. A análise detalhada do conjunto probatório dos autos conduziu o Regional à conclusão inafastável de que houve reclamação simulada com vistas a obstar execução fiscal, valendo-se as Partes do privilégio dos créditos trabalhistas na ordem de preferência, ressaltando a relação familiar existente entre o Reclamado e o...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS III E VIII DO ARTIGO 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não tem pertinência a invocação do inciso III do art. 485 do CPC (colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei) como fundamento do pedido de corte rescisório. Ora, a presente Ação Rescisória visa rescindir decisões que

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. No que concerne ao motivo de rescindibilidade do inciso III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse passo, o contexto em exame é conclusivo do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ARTIGO 485, III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor Ação Rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 487 do Código de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ARTIGO 485, III E VIII, DO CPC. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor Ação Rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. No que concerne ao motivo de rescindibilidade do inciso III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse passo, o contexto em exame é conclusivo do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. Embora indícios e presunções sirvam à demonstração de colusão entre as partes para fraudar a lei, tais indícios não podem ser extraídos da alusão genérica a outros processos, reclamando ao contrário provas elucidativas produzidas na rescisória. Recurso e remessa a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. PROVA 1. Ação rescisória do Ministério Público do Trabalho fundada no art. 485, inciso III, segunda parte, do CPC contra sentença homologatória de acordo, sob a alegação de conluio do qual teriam participado os Requeridos, com a finalidade de fraudar a lei. 2. Inviável a rescisão da sentença que homologa a conciliação mediante simples...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES...

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES EM FRAUDE À LEI. Não há como se concluir que a sentença rescindenda tenha sido proferida em processo fruto de colusão entre as partes, quando existente o vínculo empregatício e a decisão tenha concedido não mais do que seria devido, como no caso. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

RESCISÃO DE ACORDO. COLUSÃO. A colusão entre as partes deve ser cabalmente comprovada para a rescisão do acordo, não sendo suficiente a sua presunção. Recurso conhecido e provido.

EMENTA Ação rescisória. Lide simulada. Colusão. Ação rescisória intentada pelo Ministério Público do Trabalho ao fundamento de existência de colusão entre as partes integrantes da ação subjacente, com o fim de fraudar a lei. Hipótese que restou sobejamente evidenciada nos autos, de modo a ensejar a pretendida desconstituição da sentença proferida. Ação procedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COLUSÃO. Inexiste nos autos prova eficaz que demonstre os vícios apontados pelo autor para justificar a rescisão da sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes com apoio no inciso III, segunda parte, do art. 485 do CPC. Ademais, a regra do aludido dispositivo legal é categórica ao...

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COLUSÃO. Inexiste nos autos prova eficaz que demonstre os vícios apontados pelo autor para justificar a rescisão da sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes com apoio no inciso III, segunda parte, do art. 485 do CPC. Ademais, a regra do aludido dispositivo legal é categórica ao...

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COLUSÃO. Inexiste nos autos prova eficaz que demonstre os vícios apontados pelo autor para justificar a rescisão da sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes com apoio no inciso III, segunda parte, do art. 485 do CPC. Ademais, a regra do aludido dispositivo legal é categórica ao...