Colusão

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. Nos termos do artigo 795 da CLT, a argüição de nulidade deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou nos autos. In casu, constata-se que a Recorrente não se insurgiu, por ocasião da apresentação das razões finais, contra o ato que declarou

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. Nos termos do artigo 795 da CLT, a argüição de nulidade deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou nos autos. In casu, constata-se que a Recorrente não se insurgiu, por ocasião da apresentação das razões finais, contra o ato que declarou

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. Nos termos do artigo 795 da CLT, a argüição de nulidade deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou nos autos. In casu, constata-se que a Recorrente não se insurgiu, por ocasião da apresentação das razões finais, contra o ato que declarou

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. Nos termos do artigo 795 da CLT, a argüição de nulidade deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou nos autos. In casu, constata-se que a Recorrente não se insurgiu, por ocasião da apresentação das razões finais, contra o ato que declarou

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. - DECADÊNCIA - RESCISÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - COLUSÃO - MOMENTO DA EFETIVA CIÊNCIA DA FRAUDE POR PARTE DO MPT. Nos termos da Súmula nº 100, VI, do TST, "na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COLUSÃO. Decisão rescindenda em que se declara revel e confessa a Reclamada (JOJOBA do Brasil S.A. - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COLUSÃO. Decisão rescindenda em que se declara revel e confessa a Reclamada (JOJOBA do Brasil S.A. - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COLUSÃO NÃO CONFIGURADA. No tocante ao motivo de rescindibilidade do inc. III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, cabe salientar desde logo a circunstância de ele só ser invocável para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se constata do

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COLUSÃO NÃO CONFIGURADA. No tocante ao motivo de rescindibilidade do inc. III do art. 485 do CPC, consubsna existência de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, cabe salientar desde logo a circunstância de ele só ser invocável para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se constata do caput da

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - TEMA COMUM AOS RECURSOS DOS RÉUS. AÇÕES TRABALHISTAS. ACORDOS HOMOLOGADOS. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovada a fraude perpetrada pelas partes dos processos originários, com o fim de livrar da execução, perante Juízo Cível, bem imóvel de propriedade da então reclamada, gravado por hipoteca,

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

1. AÇÃO RESCISÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO - DECADÊNCIA DIES A QUO DO PRAZO CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA, QUANDO NÃO ATUOU NO PROCESSO. Na lição de Coqueijo Costa, uma coisa é o momento do trânsito em julgado e outra, bem diversa, o dies a quo da contagem do prazo, que só flui quando é possível à parte a sua utilização (Ação Rescisória, LTr 1993 São Paulo, 6ª edição, p. 166)....

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMPRESA QUE UTILIZA O AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS REFERENTES A TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.055/95. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho objetiva a condenação da reclamada na obrigação de entregar documentos referentes aos trabalhadores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. Tratando-se de pretensão rescisória julgada procedente, com fulcro no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, por ter sido evidenciado, nos autos, a colusão do réus - reclamantes e reclamada na reclamação trabalhista de origem e ora agravantes -, para o fim de fraudar a lei, a mera situação de ter-lhes sido...