comarca de duque de caxias

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  • Processo nº 2006.055.00097 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 17 de Agosto de 2006

    ... petência. Juízo de Direito da 1. Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e II Juizado Especial Criminal da mesma Comarca. Infração de menor potencial ofensivo. Crime contra a honra. Rito especial. Inteligência da Lei n. 11.313/06, em vigor a partir de 20 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União, a qual através de seu artigo 1. alterou a redação do artigo 61 da Lei 9.099/95, lei esta que dispõe acerca dos Juizados Especiais...

  • Processo nº 0021708 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 22 de Fevereiro de 2010

    ... UADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS; REALlZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL E REDUÇÃO DAS PENAS BÁSICAS AOS MÍNIMOS LEGAIS. A existência de outros processos na Comarca de Duque de Caxias não leva ao necessário reconhecimento do crime continuado, mesmo tratando-se de crimes da mesma espécie, e muito menos a conexão ou continência, por ausência de previsão legal. Se continuidade delitiva houver, quando da...

  • Acórdão nº 2007/0087382-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2009

    ... Seção desta Corte o entendimento de que se a comarca do município em que domiciliado o executado não for sede de vara federal, as execuções serão processadas na justiça estadual, ainda que esse município esteja abrangido por jurisdição de subseção judiciária sediada em outro município. Aplicação do art. , § 3º, da CF/88 c/c art. 15, I, da Lei 5.010/66. Precedente." (EDcl no REsp 725.667/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 21.5

  • Processo nº 2009.050.02855 de Quinta Camara Criminal, 18 de Agosto de 2009

    EMENTA. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. Condenado que se identificou com o nome de outra pessoa utilizando-se de documentos roubados. Uso do nome de outrem desde o auto de pris?o em flagrante, sem que tenha a autoridade policial diligenciado para a identifica??o datilosc?pica, deixando de consultar o sistema Infoseg, para verificar o que constava contra o preso, diante da foto tirada quando da...

    ...2009.050.02855. Vara: 34? Vara Criminal da Comarca da Capital Delito: Art. 16, par?grafo ?nico, IV, da Lei ....021.030.392-2); ao Ju?zo da 2? Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (CP n? 2008.021.004.333-1); ao Ju?zo da 1? Vara ...

  • Processo nº 0013918 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 01 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. MULTA ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR NA REDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. Inexiste ofensa ao princípio da especialidade pela não aplicação do Decreto 553/76 e da Lei 11.445/07. Conflito aparente de normas. Prevalece o CDC em razão da natureza mais especial da relação consumerista, até por conta de sua base...

    ... ALVES – TITULAR DO CARTÓRIO DO 6'º OFÍCIO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS APELANTES 2: JOÃO DANIEL MORAIS FERNANDES E ...

  • Processo nº 0094539 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 05 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL NULIDADE EM INSTRUMENTO DE MANDATO - VÍCIO EM PROCURAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FRAUDE COMPROVADA - USO DO MANDATO VISANDO LUCRO DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE CASAL DE IDOSOS NO EXTERIOR - ALIENAÇÃO QUE SE CONSUMOU EM 1976 AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE PRECISAR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO -...

    ... ALVES – TITULAR DO CARTÓRIO DO 6'º OFÍCIO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS APELANTES 2: JOÃO DANIEL MORAIS FERNANDES E ...

  • Processo nº 0148907 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 17 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - Pretensão autoral de inscrição, no Quadro Geral de Credores da Falida, na classe dos quirografários, do crédito aduzido na petição inicial. - Sentença de procedência. Apelação da falida, pretendendo a exclusão da quantia referente à multa moratória, em razão de sua não comprovação. - Acolhimento da pretensão recursal diante da ausê

    ... ALVES – TITULAR DO CARTÓRIO DO 6'º OFÍCIO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS APELANTES 2: JOÃO DANIEL MORAIS FERNANDES E ...

  • Decisões Monocráticas nº 120618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOHANN ULRICH HAAGEN e ARY JORGE DOS SANTOS, advogados, em benefício de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, contra ato do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.12.2013, indeferiu liminarmente o habeas corpus n. 284.252-RJ. 2. Tem-se, nos autos, q...

    ...3. Em 26.11.2013, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ decretou a prisão preventiva do Paciente e ...

  • Decisão da Presidência nº 120618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOHANN ULRICH HAAGEN e ARY JORGE DOS SANTOS, advogados, em benefício de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, contra ato do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.12.2013, indeferiu liminarmente o habeas corpus n. 284.252-RJ. 2. Tem-se, nos autos, q...

    ...3. Em 26.11.2013, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ decretou a prisão preventiva do Paciente e ...

  • Processo nº 2003.055.00602 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 09 de Setembro de 2003

    Conflito Negativo de Competencia. Juizado Especial e Vara Criminal. Lei 10259/2001. Lei que deu nova definicao `as infracoes de menor potencial ofensivo. Trata-se de pedido de resposta capitulada na Lei n. 5250/67, Lei de Imprensa. O que se discute neste conflito, nao e' a abrangencia da Lei 10259/01 dos Juizados Especiais Federais e sim a competencia para o exame de procedimentos preliminares a

    Origem: DUQUE DE CAXIAS II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL . Ação: ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0118097-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Março de 2011

    Findo o prazo sem o retorno dos autos, oficie-se à comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações acerca da comissão em epígrafe e celeridade no cumprimento do exequatur. Brasília, 03 de março de 2011. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0092034-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Agosto de 2011

    RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ - MA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TRANSFER...

  • Processo nº 2009.055.00318 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

    ... compet?ncia suscitado pela 1? Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias em face ? 3? Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.Conforme j? decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 83 do C?digo de Processo Penal h? de ser entendido em conjuga??o com o artigo 75, par?grafo ?nico, pois s? se pode cogitar de preven??o da compet?ncia, quando a decis?o, que a determinaria, tenha sido precedida de distribui??o.No caso, o procedimento...

  • Decisões Monocráticas nº 118745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julho de 2013

    Narra a inicial que o paciente foi denunciado, em 14/2/2006, pela suposta prática do delito capitulado no art. 213, na forma do art. 224, a, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal brasileiro. O impetrante afirma que a Juíza da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias/RJ decretou, a pedido do Ministério Público, a prisã...

  • Decisão da Presidência nº 118745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julho de 2013

    Narra a inicial que o paciente foi denunciado, em 14/2/2006, pela suposta prática do delito capitulado no art. 213, na forma do art. 224, a, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal brasileiro. O impetrante afirma que a Juíza da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias/RJ decretou, a pedido do Ministério Público, a prisã...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0194569-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Novembro de 2011

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DA LEI N.º 9.099/95. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interpos...

    ...O Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ declinou da competência para o Juizado ...

  • Processo nº 1994.004.01057 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 06 de Fevereiro de 1996

    ... nar. Ato judicial do Dr. Juiz da 4. Vara Civel da Comarca de Duque de Caxias. Dano Ambiental. Fiscalizacao dos Cursos d'agua, canais, lagos, estuarios, ilhas fluviais, pela impetrante, no ambito de sua competencia administrativa, tambem sobre faixas de servidao de transito e das marginais de protecao. Ocupacao (invasao) por construcao de galpoes na faixa marginal de protecao do Rio Jacatirao, contigua aos imoveis e dentro do Projeto Reconstrucao-

  • Decisões Monocráticas nº 117967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado a dezesseis anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Na sentença, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ reconheceu-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa e

  • Decisão da Presidência nº 117967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado a dezesseis anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Na sentença, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ reconheceu-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa e

  • Decisões Monocráticas nº 14149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Maio de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, nos autos da Ação Criminal 2205287.72.2011.8.19.0021, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento do HC 113.611 (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe d...

  • Decisão da Presidência nº 14149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Maio de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, nos autos da Ação Criminal 2205287.72.2011.8.19.0021, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento do HC 113.611 (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe d...

  • Decisão da Presidência nº 106563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ... do Júri pelo Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. Além disso, quanto à atuação da defesa no ...

  • Decisões Monocráticas nº 106563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ... do Júri pelo Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. Além disso, quanto à atuação da defesa no ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0090045-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Setembro de 2011

    Na fundamentação do recurso especial, apontou violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, sob o argumento de que o Tribunal de origem teria deixado de apreciar a matéria nos termos do artigo 16 da Lei 7.347/85. Salienta que a ação civil pública foi proposta na comarca de Duque de Caxias, tendo seu pedido direcionamento exclusivo aos consumidores des...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0109847-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Maio de 2011

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora a 8.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n.º 2009.059.02744). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 8.10.2008, e denunciado, em 24.10.2008, pela suposta prática do delito ...

    ...Em 29.10.2008, foi proferida, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Três Rios/RJ, decisão que determinou a notificação do ..., expedindo-se, para tanto, carta precatória à Comarca de Duque de Caxias/RJ, onde se encontrava encarcerado. A mencionada carta ...