comarca de duque de caxias

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  • Processo nº 0021708 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 22 de Fevereiro de 2010

    ... UADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS; REALlZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL E REDUÇÃO DAS PENAS BÁSICAS AOS MÍNIMOS LEGAIS. A existência de outros processos na Comarca de Duque de Caxias não leva ao necessário reconhecimento do crime continuado, mesmo tratando-se de crimes da mesma espécie, e muito menos a conexão ou continência, por ausência de previsão legal. Se continuidade delitiva houver, quando da...

  • Acórdão nº 2007/0087382-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2009

    ... Seção desta Corte o entendimento de que se a comarca do município em que domiciliado o executado não for sede de vara federal, as execuções serão processadas na justiça estadual, ainda que esse município esteja abrangido por jurisdição de subseção judiciária sediada em outro município. Aplicação do art. , § 3º, da CF/88 c/c art. 15, I, da Lei 5.010/66. Precedente." (EDcl no REsp 725.667/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 21.5

  • Processo nº 2009.050.02855 de Quinta Camara Criminal, 18 de Agosto de 2009

    EMENTA. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. Condenado que se identificou com o nome de outra pessoa utilizando-se de documentos roubados. Uso do nome de outrem desde o auto de pris?o em flagrante, sem que tenha a autoridade policial diligenciado para a identifica??o datilosc?pica, deixando de consultar o sistema Infoseg, para verificar o que constava contra o preso, diante da foto tirada quando da...

    ...2009.050.02855. Vara: 34? Vara Criminal da Comarca da Capital Delito: Art. 16, par?grafo ?nico, IV, da Lei ....021.030.392-2); ao Ju?zo da 2? Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (CP n? 2008.021.004.333-1); ao Ju?zo da 1? Vara ...

  • Processo nº 2006.055.00097 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 17 de Agosto de 2006

    ... petência. Juízo de Direito da 1. Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e II Juizado Especial Criminal da mesma Comarca. Infração de menor potencial ofensivo. Crime contra a honra. Rito especial. Inteligência da Lei n. 11.313/06, em vigor a partir de 20 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União, a qual através de seu artigo 1. alterou a redação do artigo 61 da Lei 9.099/95, lei esta que dispõe acerca dos Juizados Especiais...

  • Processo nº 2003.055.00602 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 09 de Setembro de 2003

    Conflito Negativo de Competencia. Juizado Especial e Vara Criminal. Lei 10259/2001. Lei que deu nova definicao `as infracoes de menor potencial ofensivo. Trata-se de pedido de resposta capitulada na Lei n. 5250/67, Lei de Imprensa. O que se discute neste conflito, nao e' a abrangencia da Lei 10259/01 dos Juizados Especiais Federais e sim a competencia para o exame de procedimentos preliminares a

    Origem: DUQUE DE CAXIAS II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL . Ação: ...

  • Decisões Monocráticas nº 120618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOHANN ULRICH HAAGEN e ARY JORGE DOS SANTOS, advogados, em benefício de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, contra ato do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.12.2013, indeferiu liminarmente o habeas corpus n. 284.252-RJ. 2. Tem-se, nos autos, q...

    ...3. Em 26.11.2013, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ decretou a prisão preventiva do Paciente e ...

  • Decisão da Presidência nº 120618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOHANN ULRICH HAAGEN e ARY JORGE DOS SANTOS, advogados, em benefício de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, contra ato do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.12.2013, indeferiu liminarmente o habeas corpus n. 284.252-RJ. 2. Tem-se, nos autos, q...

    ...3. Em 26.11.2013, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ decretou a prisão preventiva do Paciente e ...

  • Decisão da Presidência nº 126171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Claudenor de Brito Prazeres e outros em favor de Wagner Tavares da Silva, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 51.502/RJ. Em 27.5.2014, o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente...

    ... informações junto ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ e ao da 2ª Vara Criminal da Comarca de ...

  • Processo nº 1994.004.01057 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 06 de Fevereiro de 1996

    ... nar. Ato judicial do Dr. Juiz da 4. Vara Civel da Comarca de Duque de Caxias. Dano Ambiental. Fiscalizacao dos Cursos d'agua, canais, lagos, estuarios, ilhas fluviais, pela impetrante, no ambito de sua competencia administrativa, tambem sobre faixas de servidao de transito e das marginais de protecao. Ocupacao (invasao) por construcao de galpoes na faixa marginal de protecao do Rio Jacatirao, contigua aos imoveis e dentro do Projeto Reconstrucao-

  • Processo nº 2009.055.00318 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

    ... compet?ncia suscitado pela 1? Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias em face ? 3? Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.Conforme j? decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 83 do C?digo de Processo Penal h? de ser entendido em conjuga??o com o artigo 75, par?grafo ?nico, pois s? se pode cogitar de preven??o da compet?ncia, quando a decis?o, que a determinaria, tenha sido precedida de distribui??o.No caso, o procedimento...

  • Acórdão nº REsp 1169414 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CHEQUE PÓS-DATADO. ENDOSSO. TERCEIRO. DESCONTO ANTES DA DATA COMBINADA. RECURSO IMPROVIDO. - A relação jurídica subjacente a emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio do endosso, ressalvada a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste. - A tese, inserta nas razões do...

    ... demonstra a cópia da sentença prolatada no I JEC da comarca de Duque de Caxias (fls. 27⁄28). . Em função disso, é ...

  • Decisões Monocráticas nº 124306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Dezembro de 2014

    Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ (Processo nº 001449-75.2013.8.19.0021) deferiu a liberdade provisória aos pacientes: Edilson dos Santos e Rosemere Aparecida Ferreira, presos em flagrante ante o suposto cometimento dos crimes descritos no artigo 288 (formação de qua...

  • Decisão da Presidência nº 126171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Claudenor de Brito Prazeres e outros em favor de Wagner Tavares da Silva, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 51.502/RJ. Em 27.5.2014, o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente...

    ..., diante da quantidade de crimes de roubo ocorridos nesta Comarca. A prisão preventiva do acusado deve ser decretada por ... a prisão decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, o que robustece a necessidade de manutenção da ...

  • Decisões Monocráticas nº 117967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado a dezesseis anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Na sentença, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ reconheceu-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa e

  • Decisão da Presidência nº 117967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado a dezesseis anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Na sentença, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ reconheceu-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa e

  • Decisão da Presidência nº 106563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ... do Júri pelo Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. Além disso, quanto à atuação da defesa no ...

  • Decisões Monocráticas nº 14149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Maio de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, nos autos da Ação Criminal 2205287.72.2011.8.19.0021, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento do HC 113.611 (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe d...

  • Decisões Monocráticas nº 106563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ... do Júri pelo Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. Além disso, quanto à atuação da defesa no ...

  • Decisão da Presidência nº 19339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2015

    Decisão: Cuida-se de agravo regimental interposto pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias - FUNDEC contra decisão de minha lavra na qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: RECLAMAÇÃO. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATAD...

  • Decisões Monocráticas nº 19339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2015

    Decisão: Cuida-se de agravo regimental interposto pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias - FUNDEC contra decisão de minha lavra na qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: RECLAMAÇÃO. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATAD...

  • Decisão da Presidência nº 118745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julho de 2013

    Narra a inicial que o paciente foi denunciado, em 14/2/2006, pela suposta prática do delito capitulado no art. 213, na forma do art. 224, a, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal brasileiro. O impetrante afirma que a Juíza da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias/RJ decretou, a pedido do Ministério Público, a prisã...

  • Decisão da Presidência nº 14149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Maio de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, nos autos da Ação Criminal 2205287.72.2011.8.19.0021, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento do HC 113.611 (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe d...

  • Decisões Monocráticas nº 859674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Fevereiro de 2014

    A irresignação não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, pode...

    ... contra acórdão do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ. Opostos embargos de declaração, foram ...

  • Decisões Monocráticas nº 118745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julho de 2013

    Narra a inicial que o paciente foi denunciado, em 14/2/2006, pela suposta prática do delito capitulado no art. 213, na forma do art. 224, a, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal brasileiro. O impetrante afirma que a Juíza da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias/RJ decretou, a pedido do Ministério Público, a prisã...

  • Processo nº 0013918 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 01 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. MULTA ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR NA REDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. Inexiste ofensa ao princípio da especialidade pela não aplicação do Decreto 553/76 e da Lei 11.445/07. Conflito aparente de normas. Prevalece o CDC em razão da natureza mais especial da relação consumerista, até por conta de sua base...

    ... ALVES – TITULAR DO CARTÓRIO DO 6'º OFÍCIO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS APELANTES 2: JOÃO DANIEL MORAIS FERNANDES E ...