tribunal justiça comarca duque caxias

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INTERESSES COLIDENTES. MENORES. REPRESENTANTES LEGAIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL QUANTO A UM DOS DELITOS. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONFESSADO. SÚMULA 443/STJ.

Ementa: Agravo de Instrumento - Administrativo - Policial Militar - Fundo de Saúde - Desconto - Devolução - Natureza de Contribuição Social - Competência Do Juízo Declinante. - Cuida a Hipótese de Recurso Em Face de Decisão Proferida Em Ação Em que O Autor, Ora Agravante, Objetiva a Cessão Dos Descontos a Título de Fundo de Saúde, Tendo O Juízo Da 4ª Vara Cível Da Comarca de Duque de Caxias...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DEPRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DADEMANDA. PLURALIDADE DE RÉUS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TRAZIDA PELAPANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. MÚLTIPLOS PEDIDOS DEREVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA APRESENTADOS PELADEFESA DOS AGENTES. RELAXAMENTO DA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0037881-89.2013.8.19.0021 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: 1) MARCO VINÍCIUS NASCIMENTO NOBRE 2) MICHEL SOUZA DE AQUINO MOURÃO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 171 DO CP. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. Cuida-se de processo instaurado em face dos denunciados para apurar a prática do delito de estelionato perpetrado no município do Rio de Janeiro em desfavor da vítima Leandro Moreira de Melo. Foi oposta exceção de incompetência de Juízo. O MP opinou favoravelmente ao...

Direito Bancário. Ação de busca e apreensão de veículo ajuizada em Duque de Caxias. Automóvel apreendido na Comarca do Rio de Janeiro/Leopoldina. Juiz da Comarca Regional da Leopoldina sentenciou os autos. Embargos de declaratórios acolhidos, determinando a anulação da sentença e encaminhamento dos autos à Comarca de Duque de Caxias. Proferida sentença de extinção do feito sem resoluç

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA ORA AGRAVANTE PARA QUE INCLUA A AUTORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E EM QUE NÃO HOUVE A

Conflito negativo de jurisdição. Debate instaurado em razão da necessidade de reunião do processo por conexão. Ação penal deflagrada perante o Juízo Suscitante (0183271-14.2017.8.19.0001), cuja denúncia imputa crimes diversos contra 47 acusados, dentre eles roubo, estelionatos e organização criminosa, praticados contra 531 vítimas, nos Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Niterói e Rio de...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ESTELIONATOS PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS, COMO NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS, NITERÓI E NA CAPITAL. Ju-ízo da 39ª Vara Criminal da Capital acolheu a Exceção de Incompetência oposta na ação penal 0017111

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUIZ DE DIREITO DA 43ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA QUE SE RESOLVE PELA PREVENÇÃO, NA FORMA DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

VOTO Trata -se de Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo douto Juiz do I Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, que reduziu a multa pretendida pela impetrante, no Processo nº 0002454-55.2018.8.19.0021,de R$49.000,00 para R$10.000,00. A sentença do processo de conhecimento, datada de 17/07/18, juntada às fls.50

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO ADMNISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NARRAÇÃO DOS FATOS QUE MOSTRA QUE A HIPÓTESE CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, CONFORME...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Direito Do Consumidor. Cláusula de Eleição de Foro. Relação de Consumo. Competência Absoluta. Domicílio Do Consumidor. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência Suscitado Pelo Juízo de Direito Da 4ª Vara Cível Da Comarca de Duque de Caxias Em Face Do Juízo de Direito Da 1ª Vara Cível Regional de Santa Cruz Nos...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Juízos de Vara Cível Da Comarca de Duque de Caxias e de Fazenda Pública Da Comarca Da Capital. Indenizatória. Autor Pescador Artesanal. Depósito Irregular de Chorume Nos Rios que Desaguam Na Baia de Guanabara Tem Tornado a Pesca Na Região Cada Vez Mais Escassa, O que Prejudica O Sustento Do Autor e de Sua Família. Domicílio Do Autor Na Ilha Do Governador,

Conflito negativo de jurisdição. Debate instaurado em razão da necessidade de reunião do processo por conexão. Ação penal deflagrada perante o Juízo Suscitante (0183271-14.2017.8.19.0001), cuja denúncia imputa crimes diversos contra 47 Acusados, dentre eles roubo, estelionatos e organização criminosa, praticados contra 531 Lesados, nos Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Niterói e Rio de...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Feito Distribuído para a 1ª Vara Criminal Da Comarca de Duque de Caxias. Declínio Da Competência para 2ª Vara Criminal Da Comarca de São João de Meriti. Conflito Suscitado por Este Juízo. Fato Ocorrido Na Área de Atuação Do Juízo Suscitado Que, Inclusive, Já Havia Recebido a Denúncia e Deferido As Diligências Requeridas Pelo Ministério Público....