comissão especial interministerial cei
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ... -
Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão" Especial Interministerial - CEI que proceda à an\xC3" ... -
Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão" Especial Interministerial - CEI que proceda à an\xC3" ... -
Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão" Especial Interministerial - CEI que proceda à an\xC3" ... -
Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
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