decreto nº 3 298 20 dezembro 1999
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as ... #Revogado pelo Decreto nº 3.298, de 1999 ... § 3º À Secretaria Especial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros ... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído ... 689 (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único); ou ... ARTIGO 298 ... A Contribuição de Intervenção no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 3 ... Considera-se empregado toda pessoa ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 20 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ... ARTIGO 298 ... Em cada período de 3 (três) horas ... #Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999 ... ARTIGO 372 ... Os preceitos que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO II Da escrituração ... ARTIGO 3 ... A escrituração será feita em livros ... #Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999 ... ARTIGO 19 ... A certidão será ... ARTIGO 20 ... No caso de recusa ou retardamento na ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a ... ARTIGO 298 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal Militar
... °, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ... CÓDIGO PENAL MILITAR ... Medidas de segurança ... ARTIGO 3 ... As medidas de segurança regem-se pela ... b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... ARTIGO 20 ... Aos crimes praticados em tempo de ... Desacato a superior ... ARTIGO 298 ... Desacatar superior, ofendendo-lhe a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também ... 17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e ... 292 a 298 ... Livro de Apuração do Lucro Real ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... VII - a ... os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural ... da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); ... XI - os estabelecimentos ... a) nos Códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, ... Ressarcimento de Custos ... ARTIGO 298 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ções da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... Art. 135. A perda da autorização de ... o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ... , inciso VII, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ... Parágrafo único. O órgão de ... Art. 298. Apresentado o pedido de transferência de pessoa ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
DECRETO N. 4.544 – DE 26 DE DEZEMBRO" DE 2002 ... Regulamenta a tributação, fiscaliza\xC3" ... da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12) ... § 1º Na hipótese do inciso IX, ... 6º, § 1º) ... Art. 20. Cessará a imunidade do papel destinado à ... 39, § 3, alínea a); ... b) os produtos forem revendidos ... Art. 298. O Ministro da Fazenda poderá expedir ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de ... 61, parágrafo único) ... Art. 20. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos no ... ção de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 813 (Lei n° ... Conselheiros Fiscais ou Consultivos ... Art. 298. A despesa operacional relativa à remuneração ... 3°) ... Art. 612. Até 31 de dezembro de 1999, das quantias correspondentes às opções para ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:2.600000px;}.ls4a{letter-spacing:3 ... -spacing:19.400000px;}.ls2f{letter-spacing:20 ... ;}.y38b{bottom:296.897143px;}.ya8{bottom:298 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... FRANCISCO REZEK, DJ 06/08/1999) “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO ... 447, de 02 de dezembro de 1999 : delega à Fundação Cultural ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
DECRETO N. 4.543 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 ... Regulamenta a administração das ... 197, parágrafo único) ... Art. 20. Mediante intimação escrita, são obrigados a ... retornarem ao País (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º e § 2º) ... Art ... 632 (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18 e parágrafo único) ... Parágrafo ... Da Vistoria Aduaneira no Trânsito ... Art. 298. Poderá ser realizada vistoria aduaneira de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... São Paulo: LTr, 1999, itens 1.57 a 1.62) ... 4. Do grupo ... Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação ... 298", CLT); ausência de duas horas durante o aviso-pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de informações pessoais na internet ... 3. Em que pese a existência de vertentes diversas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Aqui, alerto mais ... nomina Caso Lebach II, de 1999 ... Explica que, em 1996, uma televisão alemã ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... 5ª ed. Brasília: Biblioteca do STF, dezembro de ... Disponível ... cautelares nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Luiz Fux, DJe ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:-4.840000px;}.ls98{letter-spacing:-3 ... {word-spacing:19.760000px;}.ws42f{word-spacing:20 ... ;}.ybfb{bottom:297.936460px;}.yb78{bottom:298 ... ” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 1999, p. 217. 24. A afirmação é controvertida do ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 2ª); ... VII ... Definição ... Art. 20. Sujeito passivo da obrigação tributária ... 15, e Decreto-Lei nº 1.430, de 3 de dezembro de 1975, art. 1º) ... § 4º ... ão isentos do imposto, até 29 de outubro de 1999", os bens de informática e automação de fabrica\xC3" ... Art. 298. Os estabelecimentos emitirão os seguintes ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo ... 20 O novo CPC extinguiu os procedimentos cautelares ... Data: 02/08/1999 ... Os comentários à Súmula 224 do STJ são ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... Corte, na sessão de julgamento de 3 de dezembro do corrente ano, ao julgar os REs 349.703 e ... pelo Novo Código de Processo Civil, 298 que consagrou em seu artigo 1.025 a tese do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 3 Nesse exato contexto, André-Jean Arnaud enumera ... 20 ... Observa-se, assim, um amadurecimento do ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999", p. 275 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL \xE2\x80" ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... ômica, altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro ... Controle do patrimônio público , cit., p. 298.) 231. Imprescindível a referência, neste ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ários; (2) as competências tributárias e (3) as imunidades tributárias ... Joaquim Carlos ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 330. v. 3 ... 109 DERZI, Misabel Abreu ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... o imposto não poderia ser elevado além de 20% do seu valor. 132 ... A Constituição de ... íquota do Imposto de Renda no dia 26 de dezembro poderia ser aplicado na semana seguinte, tendo em ... Espanha 296 , na França 297 , na Itália 298" e em Portugal 299 , inexistem imunidades tribut\xC3" ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, como controladora, controlada ou ... para (Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6º): ... 20); e ... X – a pessoa jurídica exportadora e o ... dezembro de 2010 (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, art. 1º, art. 2º e art. 19, ... Art. 298-A. É devida taxa pela utilização do selo de ...
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Legislação para consulta
... -spacing:-7.344000px;}.ls49{letter-spacing:-3 ... {word-spacing:19.160000px;}.ws189{word-spacing:20 ... ;}.y10d0{bottom:297.817227px;}.yb71{bottom:298 ... social; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). j) o exercente de mandato eletivo federal, esta ... da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 3 e sumaríssimo, ... que permanece ao lado ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a ... ão inicial 19 , pois o juiz conhece o direito 20 ... Dessa forma, permanece como opção legislativa ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Essa última Súmula n. 377 ... 298: “A audiência de saneamento e organização do ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II ... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) 3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n ... 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que: ... I — as informações ... 298, III — TST — violação ocorrida na própria ...