Comissão Parlamentar de Inquérito
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Acórdão nº 2014/0207217-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE...
... ARQUIVAMENTO ... INQUÉRITO ... Comissão ... -
Acórdão Nº 38180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL DAS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA MANDAMENTAL DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUÍZO DO RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO...
... : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO ... SENADO FEDERAL - ... -
Acórdão Nº 37973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. NATUREZA MANDAMENTAL DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUÍZO DO...
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - ... -
Ao vivo: CPI da Covid ouve em instantes relator de comissão parlamentar de inquérito da Saúde no Amazonas
BRASILIA — O deputado estadual do Amazonas Fausto Vieira dos Santos Junior (PRTB) presta depoimento nesta terça-feira à CPI da Covid, no Senado. Ele é o relator da comissão parlamentar de inquérito na Assembléia Legislativa do Amazonas (Aleam) que in...
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Ao vivo: CPI da Covid ouve em instantes relator de comissão parlamentar de inquérito da Saúde no Amazonas
Agência O Globo -BRASILIA — O deputado estadual do Amazonas Fausto Vieira dos Santos Junior (PRTB) presta depoimento nesta terça-feira à CPI da Covid, no Senado. Ele é o relator da comissão parlamentar de inquérito na Assembléia Legislativa do Amazon...
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Acórdão Nº 37980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DE INVESTIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA COMISSÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de que o mandado de segurança está prejudicado em virtude da extinção da CPI, em razão da conclusão de
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