comissão parlamentar de inquérito do sistema carcerário
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... , a Câmara dos Deputados constituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade ... -
A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... Epidemia. Sistema penitenciário brasileiro ... Abstract: This ... A precariedade do sistema carcerário brasileiro faz com que a epidemia se alastre ... 1. 27 BRASIL. Congresso Nacional. Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... O sistema pensilvânico, também chamado de belga ou ... realizou, entre 2007 e 2009, a Comissão Parlamentar de Inquérito (cpi) do Sistema ... , teceu severas críticas ao sistema carcerário" brasileiro e comparou algumas pri sões às \xE2" ... -
Necropolíticas carcerárias: os anticorpos do sistema de justiça penal
O ensaio objetiva discutir os impactos da pandemia do novo coronavírus SARS-coV-2 no sistema carcerário. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasileirio. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasilei- ras e a seletividade penal do sistema de justiça são pautados por padrões mórbidos das relações raciais....
... coronavírus SARS-coV-2 no sistema carcerário. Trata-se de expor de que modo o racismo ... Em 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em sua visita ... , a exemplo da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário do Congresso ... -
Sistema carcerário e danos extrapatrimoniais: a responsabilidade do estado por violação a direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade
... Presidente da Comissão de Direito Ambiental da 72ª Subseção da Ordem ... idos de 2009, pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário 18 e, até a ...
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Se prisão estiver lotada, ninguém entra: o princípio do numerus clausus no STF
Keese e Siebner: Numerus clausus no sistema carcerário e o STF
... do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional (ADPF 347) ... Para além da ... de uma pessoa no âmbito do sistema carcerário deve necessariamente corresponder ao menos a uma ... Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário ... -
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal
O artigo apresenta uma análise crítica da nova redação do artigo 75 do Código Penal que, por ocasião da Lei Nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), aumentou o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade de trinta para quarenta anos ao argumento de compatibilizar a norma penal com a atual expectativa de vida dos brasileiros. Este trabalho se propõe a defender que o patamar de...
... condições precárias e degradantes do sistema carcerário brasileiro, e seu reconhecido ... , a Câmara dos Deputados nomeou uma Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro do Supremo ... o Relatório elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário ... -
Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... de liberdade têm direito, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), “às mesmas condições ... Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, ... -
A ressignificação do ativismo judicial pela evolução jurisprudencial do supremo tribunal federal
De há muito cresce a tensão entre os Poderes da República, fruto da problemáticaseparação funcional das instituições democráticas. Os interesses políticos dos destinatários dasdecisões judiciais, em muitos dos casos, são diametralmente opostos, o que torna dificultosa adelimitação da atuação funcional de cada Poder. Nesse contexto, o presente estudo objetivatrazer uma nova visão ao instituto do...
... a lei (em sentido amplo) como centro do sistema jurídico, as decisões judiciais devem prestar ... ção Pública no trato do sistema carcerário. O resultado da perene burocracia estatal na ... Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário ... -
Flagrantes de bagatela: mais um caso de prisão sem delito
Flagrantes de bagatela: mais um caso de prisão sem delito
... Segundo relatório final da CPI do Sistema Carcerário, apresentado pela Câmara dos ... Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário ... -
Abuso das prisões cautelares e manutenção da desigualdade social
Abuso das prisões cautelares e manutenção da desigualdade social
O caos do sistema prisional brasileiro não é novidade alguma. O ... ão custa lembrar que a CPI do Sistema Carcerário, em 2009, já apontava para essa questão: “Os ... Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário ... -
Decisão da Presidência nº 95277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2008
... PROCESSUAL PENAL ... COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO ... INDICIAMENTO ... Sistema Carcerário ... O ato atacado consiste na ...
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CCJ da Câmara aprova prazo para pedido de progressão de regime do preso
CCJ aprova prazo para pedido de progressão de regime do preso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ... A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, que atuou ... -
Letalidade e superencarceramento: encadeamento de efeitos sociais em discursos e práticas no Sistema Penal Maranhense
Com o objetivo de problematizar e de normalizar o papel dos atores do sistema de justiça criminal no contexto letal do superencarceramento, o estudo analisa documentos públicos utilizados para contextualizar as mortes de 2013 no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, sob a perspectiva teórica da Criminologia Crítica. Por meio da orientação metodológica da Análise de Discurso Crítica (AD
... de mortes de presos no sistema carcerário maranhense, procuro, neste texto, observar em que ... todo o estado, identificada tanto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2013) como ... Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário ... Brasília, ... -
Controle Judicial de Políticas Públicas: O 'Estado de Coisas Inconstitucional' e sua Adoção pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 347/DF)
... reconhecimento, diante do atual quadro do sistema penitenciário nacional ... O trabalho pretende, ... inclusive pela Câmara dos Deputados na Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, ...
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Estado de coisas fora do lugar: uma análise comparada entre a sentencia t-025 e a adpf 347/df-mc
O presente trabalho tem como objetivo apontar as aproximações e divergências entre as cartas políticas e os correspondentes desenhos institucionais de Brasil e Colômbia, com foco nos aspectos relevantes para a concretização dos direitos socioeconômicos. Tendo em vista esta temática, buscou-se, a partir de um estudo comparado da Sentencia T-025 e da ADPF 347/DF-MC, analisar o comportamento das...
... interno forçado na Colômbia e sistema penitenciário brasileiro. 3 Entre o ... 2008, dos trabalhos da CPI do Sistema Carcerário ... apesar da excelente legislação e da ... Presídio Professor Aníbal Bruno pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a ... Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário. CPI ... -
Em grande parte usuários, condenados por tráfico têm baixo índice de reincidência
Em grande parte usuários, condenados por tráfico reincidem pouco
... de segurança, a qualquer tempo, a Comissão Parlamentar de Inquérito do sistema carcerário ... -
CPI quer limitar contato físico de advogado com cliente preso
CPI quer limitar contato de advogado com cliente preso
... de lei sugerida em relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, ... -
Os (des)caminhos da segurança pública e da justiça criminal no Rio Grande do Sul: um olhar a partir do sistema penitenciário com base no presídio central de Porto Alegre / The discharges of public security and criminal justice in Rio Grande do Sul: a view at the penitentiary system based on the central prison of Porto Alegre
O artigo trata dos (des)caminhos da segurança pública e da justiça criminal no Estado do Rio Grande do Sul fazendo uma análise a partir do sistema penitenciário e da Cadeia Pública de Porto Alegre, antigo Presídio Central de POA (PCPA), nome pelo qual é mais conhecida, uma vez que esta casa prisional, além de lidar com superlotação contínua, ter como missão abrigar presos provisórios e de estar...
... também já foi denunciada junto à Comissão Interamericana por violação de direitos ... ís ao ser investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do sistema carcerário. A ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 5º, Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) ... § 1º Aplica-se a ... , que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi recepcionado pela ... anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, ... de valores: a indicação a cargo em comissão normalmente cabe ao agente político titular do ... ça reconhecida de indícios de que o parlamentar, com o auxílio do irmão, desviou, em proveito ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... encaminhou, em 3/8/2020, nos autos do Inquérito registrado sob n.º 5006468-69.2020.4.03.0000, ... , uma vez que era ocupante de cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria da 21ª Vara Federal ... , preferencialmente por meio do sistema Vigia”; ... - Auto Circunstanciado de ... ATO DE OFÍCIO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR E PARTIDÁRIA. APOIO POLÍTICO À NOMEAÇÃO OU ... , considerando que o ambiente carcerário seria deletério à sua recuperação ... Nessa ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... O sistema acusatório possui raízes na Grécia e na Roma ... contrário, quem entra no sistema carcerário brasileiro só tem uma certeza: que dele sairá ... Francesco Forgione, presidente da Comissão Parlamentar Antimáfia da Itália (2006-2008), em ... ção for efetivada pelo presidente do inquérito, é mister a obrigatória manifestação ...
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Direito Processual Penal
... Gabarito “D” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO ... atuação, nesta etapa, em homenagem ao sistema acusatório, deixa de existir. No entanto, ao ... ômica ilícita, consistente em valor de comissão maior do que o devido na venda de um veículo ... entre ele e o desempenho da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento ... Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... de cumprimento de pena, a Composição, sistema que permitia ao infrator comprar sua liberdade ao ... , em 1777, estão presentes no sistema carcerário da época atual. Interessante que as mesmas ... Em seus primeiros relatos, a comissão ... Trabalho no Ambiente Prisional ... dos Deputados instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar as condições do ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF ... (ST) – 153, de 1998 (Caso do Sistema Carcerário Colombiano – ver ainda Sentencias de Tutela ... Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos ...