como fazer um contrato cessão crédito
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido ... objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários; ... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério ... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ... ção fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito ... É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº ... ção, indicar sua mútua vinculação e fazer referência ao cumprimento das condições ... ARTIGO 41 ... É facultada a cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Nacional de Desestatização - PND tem como objetivos fundamentais: ... I - reordenar a ... , inclusive através da concessão de crédito; ... V - permitir que a Administração ... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... VI - fazer publicar o relatório anual de suas atividades ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... íveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de hierarquização dos beneficiários, bem como as regras de preferência aplicáveis a famílias ... VI – operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... aos beneficiários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU.” (NR) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 6º Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU." (NR) ... venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV e ... financiadas por meio de operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... contrato de construção ... #Redação dada pela ... ARTIGO 22 ... A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... como das iniciativas privadas, de modo que se obtenha ... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que ... , podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interêsse para ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... VII - inserir ou fazer inserir em folha de pagamento, pessoa que não ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de multicomponentes (MCOs), entendidos como uma combinação de um ou mais circuitos ... ídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... circuito integrado poderão ser objeto de cessão ... § 1º A cessão poderá ser total ou ... O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e ... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ... cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6.Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... ções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ... e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, ... A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que ... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... XIII - ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de ... ídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... § 2º O ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão", resgate, repactuação ou pagamento para liquida\xC3" ... § 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... brasileiros, tanto de obras científicas como" culturais; ... V - promover e incentivar o h\xC3" ... VI - propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial; ... , produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a ... , por meio de criação de linhas de crédito específicas ... Parágrafo único. Cabe, ... entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 1º Define-se como infra-estrutura viária adequada a que torna ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível ... XVI - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos ... valores patrimoniais, de operações de crédito, de doações, legados e subvenções ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria ... ível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso do inciso XII, a cessão ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...