como fazer uma réplica a contestação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... para ingresso de portador de diploma bem como o aproveitamento/equivalência dos componentes ... prazo de validade para um graduado fazer valer o seu diploma, o que deve ser afastado ... Advirto que a contestação deve ser obrigatoriamente apresentada aos autos ... intimar a parte autora para apresentar réplica e indicar as provas que pretende produzir, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... citado, o réu apresentou contestação tempestiva às fls. 175/188 (ID ... 262/264, como se aqui estivessem integralmente transcritas ... , tendo o opoente já se manifestado em réplica, entendo pela aplicação do artigo 685 do CPC ... da ação originária, mas a ele, deverá fazer uso da oposição ... No caso dos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116895320214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811689-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEICIANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....
... 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... Após a apresentação da contestação e da réplica, o juízo de origem proferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069564420214058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806956-44.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA LIRA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM...
... 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... Após a apresentação da contestação e da réplica, o juízo de origem proferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100656620214058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0810065-66.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANUSIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....
... 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... Após a apresentação da contestação e transcorrido o prazo para réplica, o juízo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107446620214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810744-66.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA MARIA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃ
... 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... " ... Após a apresentação da contestação e da réplica, o juízo de origem proferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103505920214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810350-59.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
... 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... Após a apresentação da contestação e da réplica, o juízo de origem proferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
... Pública da União, oferecem contestação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da ... 4. Em seguida, oferece réplica (Id. 4058308.3415376) ... 5. Reconhecida a ... 3526624), cujos fundamentos aqui reafirmo como se estivessem transcritos, a dispensar, por isso ... modo que, "( ... ) Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de ... -
Contestação
... direito do autor a uma sentença de mérito, como também a existência, validade ou regularidade ... de defesa (diversamente do que se podia fazer, no contexto do CPC/1973), pois, de acordo com o ... impugnação na contestação , na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023894020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...
... Formação de Oficiais Aviadores 2021, bem como o regular prosseguimento nas etapas seguintes, ... desde a fluidez do prazo da Contestação; c) deve ser desconsiderada toda matéria de ... para o recorrido apresentar em possível Réplica os referidos Laudos, que faz acostar na presente ... da Aeronáutica, ora expostos, a fim de fazer valer o mandamus do juízo ad quo e evitando-se ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... do estilo, no falar idiomas vivos” (Réplica. Rio de Janeiro: 2 v., Ministério da Educação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... que se impõe a demolição do imóvel, como também a reparação dos prejuízos causados e ... 11/76). ... Em sede de contestação (fls. 87/88) o réu José Alberto Batista de ... O MPF, em sua réplica (fls. 164/172), reafirma o pleito contido à ... IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004582920214058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800458-29.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEORGIA VALERIA ANDRADE LOUREIRO NUNES ADVOGADO: Carlos Henrique Gomes Da Silva APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA:...
... e o local de trabalho, e vice-versa, bem como o pagamento da verba desde 2016, acrescida de ... termo inicial do pagamento pleiteado, na réplica à contestação ela explicita que pretende os ... do servidor, não podendo a Administração fazer tal exigência (REsp 1617987/SC, Segunda Turma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023
PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...
... A UNIÃO apresentou contestação na qual aduziu, preliminarmente, ausência de ... Réplica (id 4058300.19027575) ... Decisão intimou a ... atos administrativos durante certo período, como medida de proteção para enfrentamento da ... que não há maiores digressões para fazer no presente caso, uma vez que a RFB não poderia ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... tipo de contestação, como agora alega o Ministro Gilmar mesmo. Se há ... Eu não ... vou fazer réplica ou tréplica do meu voto. Entendo que expus as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... PEREIRA DOS SANTOS apresentou contestação (4058303.1985975), aduzindo: i) prescrição ... Apresentada réplica pelo FNDE (4058303.2150607) e pelo MUNICIPIO DE ... , é evidente que o FNDE, ao se apresentar como legítimo titular do ressarcimento, possui ... quantas viagens cada motorista deveria fazer no percurso escolhido para atendimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... úblicos, em uma suposta negligência do réu como gestor municipal à época dos acontecimentos, o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198214-60.2022.8.19.0001 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor é militar inativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e pretende a implementação da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, criada pela Lei Estadual 9.537/2021, o que pede antecipadamente. Sentença de improcedência que é por ele alvejada. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... C/C COBRANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... paridade, como, inclusive, manifestou a ... Fazenda Estadual em sede de contestação ... LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ... manifestasse em réplica sobre os ... argumentos trazidos pelo Ente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... pelas mesmas razões e fundamentos, como se passa a esclarecer abaixo." ... 4. Erro na ... Citado, o IBAMA apresentou contestação (fls. 511/517) na defesa da regularidade de sua ... Na réplica (fls. 521/540), os autores mantiveram, em suma, ... deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando ... -
Acórdão Nº 0001663-58.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA ... pelas partes é lícita quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou ... se pode conhecer de documento juntado em réplica, eis que já operada a preclusão ... 2. Da ... 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como atraem a aplicação da Súmula 54 do Superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... É como voto. ... PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008593-64.2020.8.19.0211 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008593-64.2020.8.19.0211 Recorrente: ANGELO VEVIANE BARRETO Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional da Pavuna - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... IV - Em réplica o autor altera a versão da tese posta na inicial ... V - Após a contestação é vedado ao autor alterar o pedido ou o ... para narrar os fatos da forma como entendia estarem acontecendo devendo, assim, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006097-41.2017.8.19.0058 (Criminal), 02-08-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Negativação de empresa em decorrência de contratos que alega desconhecer. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. A empresa apelante alega que não tem como fazer prova da não contratação dos serviços que ensejaram a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sendo ônus da apelada demonstrar
... A empresa apelante alega ... que não tem como fazer prova da não contratação dos ... contestação uma listagem de todas as lojas e números ... manifestar em réplica (índex 283), quedou-se inerte (índex ... 291), ...