como se forma um processo civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, ... 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente ... entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de ... processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ... caput deste artigo deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) ... a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento ... de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - julgar as ... para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento ... § 15. O benefício para ... ARTIGO 4 ... Fica criado, como órgão de assessoramento imediato do Presidente ... Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o ... o valor a ser ressarcido, mediante processo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... , de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de ... como outras formas de planos de benefícios que ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... SEÇÃO III ...
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Decreto nº 10.515 de 08/10/2020. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do ... da Polícia Rodoviária Federal no processo decisório; e ... IV – orientação e ... os demais órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal; ... II – gestão de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... III - atuem como administradores, membros da diretoria, do ... capital próprio ou, de qualquer outra forma, remunerar os acionistas, os administradores ou ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do ... o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... culturalmente diferenciado que se reconhece como tal, possui forma própria de organização ... novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que ... por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em outros órgãos do Governo do Distrito Federal ... -Oficial PM por ato do Comandante-Geral, na forma especificada em regulamento ... Art. 20 - O ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , a êste caberá a respectiva chefia, como atribuição referente ao seu cargo efetivo; as ... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo; ... VIII - Fiscalizar a execução ... da Fazenda Nacional compete, ainda, na forma prevista neste Decreto-Lei: ... I - Promove, ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ... ária de distribuição supridora, na forma definida pela Aneel ... ção, o poder concedente instaurará processo licitatório para outorgar a novo titular a ... do Conselho; o Ministro-Chefe da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... forma" eletrônica, inclusive os que utilizem identifica\xC3" ... , que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus ... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... aos Estados e ao Distrito Federal na forma do § 2.será aplicada integralmente em ... ção, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... forma da lei; ... X remeter à autoridade ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ários, habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 14. Quando ... ço público, mesmo o prestado com servidor civil ... Art. 18. A Gratificação de Compensação ... I - vôo em aeronave militar como tripulante orgânico, observador meteorológico, ... âncias radioativas, será concedida na forma da legislação pertinente ... Art. 20. Não ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em ... processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ... em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou ... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo 49, inciso 1; ... Considerando que ... será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém ... Art. 2° Este Decreto entra ... , a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ... 1º desta Lei, tais como contratação e fiscalização de obras, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que ... VIII- proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; ... IX- entrevista ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de ... áter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira na presença de tropa ou ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da Seguridade Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seu ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... dos trabalhadores e dos empresários, bem como os respectivos suplentes, serão indicados pelas ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...