como se forma um processo civil
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... 18-A desta Lei Complementar, bem como qualquer exigência para o início de seu ... ônico, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado o ... , informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Considera-se também como empresa brasileira de navegação o órgão ou ... AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em ... por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de ... VII - como segurado especial: a pessoa física residente no ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... ário, juntar aos autos do respectivo processo administrativo versão impressa da certidão ou ... V - a forma de prestação do serviço; ... VI - a forma ... do Governo Federal, e utilizar os resultados como subsídio relevante para reorientar e ajustar os ... ARTIGO 16 ... O servidor civil ou militar que descumprir as normas contidas ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO ... ), não havendo exigência legal quanto à forma", o contrato pode ser verbal ou escrito ... 2. At\xC3" ... geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, podendo a sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados; ... IV - Confederação ... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... se aplica a terceiros que estejam de alguma forma relacionados aos Eventos e que não sejam a FIFA, ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos ... ções, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ão da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações; ... IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e ... Civil ... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes ... - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III desta Lei ... § 1o A Carreira de ... de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil." ... "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... física ou jurídica inscrita no Renasem como produtor de semente ou de muda e credenciado no ... , ao transporte e à comercialização, de forma a preservar a identidade, a integridade e a ... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar; ... XXXV ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III ... Art. 3o Fica ... de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil" (NR) ... "Art. 16-F. Os valores a serem ...
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Procuradoria fiscal do município do Recife: um estudo sobre sua organização, estrutura e funcionamento / Prosecutor fiscal Recife city: a study of your organization, structure and functioning
O presente trabalho estuda a Procuradoria do Município do Recife, com foco sobre a Procuradoria Fiscal, visando compreender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e a sociedade. Através do método de pesquisa bibliográfica descritiva, analisamos a estrutura desse órgão,...
... sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador ... função garantidas pelo Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, objetivamos fazer um estudo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão ... contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) ... a ser repassado, da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção ... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil ... Parágrafo único. Estão excluídas do ... cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; ... II - ... § 2° Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as ... em razão do exercício de sua atividade como sócio ou retribuição por conta de reembolso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ção disciplinar em âmbito militar, bem como nas instalações mantidas pelos órgãos ... elaborar relatório anual de atividades, na forma e no prazo dispostos em seu regimento interno; ... e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de ... ção penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno; ... VII - aprovar o ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... os próprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos ... , condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... à, habilitação em concurso, na forma" do art. 18 ... Art. 54. A transferência far-se-\xC3" ... de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; ... VII – em caráter especial ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ção e veículos apropriados, tenha como principal finalidade a odorização de pessoas ou ... odorizantes de ambientes, apresentados em forma líquida, geleificada, pastosa ou sólida ... IX ... processo" de fabricação ... XIV - Rótulo - Identificaç\xC3" ... úde da respectiva alçada administrativa, civil ou militar, a que pertençam ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL ... ÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... forma ... a Juíza Federal que atuou como ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ção de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação trativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra ... superior ao valor da garantia prestada, na forma" da lei:” (AC) ... “Pena - detenção, de 3(tr\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ção é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... ão registradas como de sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos ... ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: ... I - soldo - parcela básica mensal da ... ários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando ... ou comissão na respectiva Corporação, na forma da legislação em vigor, a partir da data de sua ... Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , titulares e suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de 2 ... do Poder Executivo e 1 (um) da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos na forma ... e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de ... § 2º O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... ão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei ... Parágrafo único. Os ... de metas de desempenho institucional, tendo como valores máximos os constantes do Anexo V desta ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil ... Art. 34. O titular de cargo efetivo do Plano ... será imediatamente submetido a processo ...