como se forma um processo civil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... desenhava, a educação começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do ... Nacional de Educação, organizado na forma da lei, a elaborar o plano para ser aprovado pelo ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui a Ativa da Fazenda Pblica aquela definida como tributria ou no tributria na Lei n 4.320, de 17 ... da dvida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... ão integral da jornada extraordinária, na forma" dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador ter\xC3" ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos ... processam nos próprios autos efetua-se da forma" seguinte: ... I- o autor ou requerente pagar\xC3" ... do disposto neste artigo, consideram-se como serviço externo as atividades exercidas no ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , encontrar-se nessa condio ou figurar como fornecedor ou tomador de mo-de-obra; ... II ... podero ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei ... ARTIGO ... do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, indicados em alvar judicial, expedido a ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... da entidade ou unidade competente, na forma estabelecida em regulamento, ou por comissão ... ção das sanções previstas naquele artigo, como retribuição complementar às do PAR ou para a ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, ... forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... apátrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... Ministério das Relações Exteriores, de forma a preservar o interesse nacional ou a assegurar a ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... , de 1 de maio de 1943, podero autorizar, de forma irrevogvel e irretratvel, o desconto em folha de ... n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil; ... #Redao dada pela Lei n 13.097, de 2015 ... crdito devido pelo empregador ao empregado como remunerao disponvel ou verba rescisria o valor ... 869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituio ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade ... no território nacional serão exercidas na forma" desta Lei e das normas que surgirem em sua decorr\xC3" ... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... como vetor de desenvolvimento econômico, social e ... a 12 (doze) meses, independentemente da forma societária adotada; ... II – com até 10 (dez) ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do ... para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da ... da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico ... #Incluído pela ... valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por ... 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os ... de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali ... de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o, acrescido do valor do IPI vinculado ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de aes de regulao da fecundidade que ... I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ... ser considerada a manifestao de vontade, na forma do 1 , expressa durante ocorrncia de alteraes na ... 63 do Cdigo de Processo Penal ... CAPTULO III Das disposies finais ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... são obrigados ao Serviço Militar, na forma" da presente Lei e sua regulamentação ... \xC2" ... como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... , Pecuária e Abastecimento e composto na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou ... processo social, econômico, político e cultural no ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo ... órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... o recolhimento do imposto sobre a renda, na forma prevista na legislação específica ... Dos ... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... que trata o caput, com demonstração, de forma agrupada, por secretaria, diretoria ou ... os órgãos e as entidades deverão utilizar como referência para o cálculo da despesa o custo ... Processo de pré-seleção ... Art. 20. A autoridade ... ência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional; ... II – serviços ... serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, ... : poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, ... ção da diversidade biológica em processo de desertificação ou avançada fragmentação ...