como se forma um processo civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a ... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum ... #Incluído ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ções não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a ... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ... -se o credor fiduciário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , denominada "centavo", será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a ... ário Nacional, permanecendo em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ... ARTIGO 42 ... Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... forma do inciso III; ... III - os partidos ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ... processo decisório e a integração do Sistema ... forma específica para a infração cometida, e ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Civil de Interesse Pblico, ainda que se dediquem de qualquer forma s atividades descritas no art. 3 desta Lei: ... I - as sociedades ... ou vantagens pessoais, em decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho fiscal ou rgo ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma ... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional ... , caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento ... ARTIGO 41 ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no ... ou vegetal, e as obras de construção civil, de empresários e de pessoas jurídicas ... ão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos ... #Incluído pela Lei ... bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ... ório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ... ARTIGO 2 ... O relator, escolhido na forma regimental, ser o juiz da instruo, que se ... ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juzes de varas criminais da Justia dos Estados e ... recorrido, as regras do Cdigo de Processo Civil relativas apelao ... ARTIGO 35 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... como das iniciativas privadas, de modo que se obtenha ... a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 1º Define-se como infra-estrutura viária adequada a que torna ... aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de ... solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou dependente ... processo social, econômico, político e cultural no ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se ... exigir que os emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima; ... #Inciso incluído ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº 2.196-3, de ... manifestado interesse em aderir ao processo de renegociação nos prazos definidos pelo ... de crédito original, desde que qualificado como devedor, excluindo-se cônjuges, identificado ... Civil ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas ... ARTIGO 3 ... Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua; ... VII - ordenamento territorial ... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... mínima de parcelamento terão preferência como beneficiários na implantação de novos projetos ... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... ão responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra ... é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, ... ção de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ... para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Ttulo e de outros documentos de dvida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a ... relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei ... CAPTULO II Da ordem dos ... e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais dever ser feito com base no ... 4 Quando a extino da obrigao decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não ... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ção dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses ... , para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva ... § 2º ... Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico ... § 4º Será ...