Compensação de tributos
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Acórdão nº 2016/0264521-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.201
... TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. ... autorize a compensação de tributos" com precatório de ente diverso, não se ... aplica\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 894548 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 894.54
... TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0132799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. IN'S RFB 900/2008 E 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o indébito...
... COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0261119-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE....
... EXTRAS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou a orientação de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros ou fundos pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao...
... PREVIDENCIÁRIA ... TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO" COM TRIBUTOS DA ... MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0253208-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que é cabível admitir a legitimidade da empresa adquirente para discutir a exigibilidade do FUNRURAL, restando mantido,...
... FUNRURAL. ... RESTITUIÇÃO ... COMPENSAÇÃO. ... ILEGITIMIDADE ... ADQUIRENTE. ... DECLARAÇÃO REJEITADOS ... tributos indevidamente recolhidos ... -
Acórdão nº 2005/0123200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA, DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.002.932/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO...
... 543-C DO CPC. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... § 3º As receitas, ...
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Acórdão nº 2014/0177201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 26 DA LEI N. 11.457/07. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há violação do
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... COMPENSAÇÃO. ... ADMINISTRADOS ... -
Acórdão nº 2006/0070590-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 720.966/ES, concluiu que: a) houve evolução legislativa em matéria de compensação de tributos (Leis 8.383/91, 9.430/96 e 10.637/2002); b) na vigência da Lei 8.383/91, somente é possível a compensação de tributos e contribuições...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS - CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. A ... -
Acórdão nº 2013/0077613-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO PROVENIENTE DE JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA DECIDIDO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Tratando-se...
... COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A ... -
Acórdão nº 2008/0174632-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - QUESTÃO PREJUDICIAL - DECRETO ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS - VIGÊNCIA DA NORMA AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. 1. A compensação de tributos é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação (ERESP nº 1.018.533/SP, Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, de 10/12/2008). 2. Decreto Estadual nº 418/2007,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - QUESTÃO PREJUDICIAL - DECRETO ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO DE ... -
Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada com ... , a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, observadas as normas expedidas pela Secretaria da ...
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Acórdão nº 2008/0166214-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. ERESP 644.736/PE (DJ 27.08.20
... MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 2016/0159333-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, AS HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL. INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESP&#x
... COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0041579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTO FINAL. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ART. 11 DA LEI 9.779/1999. IRRETROATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 11 da Lei 9.779/1999 não pode ser considerado norma expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, I, do CTN. 2. O argumento de que a técnica da não-cumulatividade imporia o...
... ART. 11 DA LEI 9.779⁄1999. IRRETROATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1. O art. 11 da Lei ... , inovador ao estabelecer direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal. Isso porque não há falar em direito ... -
Acórdão nº REsp 1034386 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTO FINAL. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ART. 11 DA LEI 9.779/1999. IRRETROATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 11 da Lei 9.779/1999 não pode ser considerado norma expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, I, do CTN. 2. O argumento de que a técnica da não-cumulatividade imporia o...
... ART. 11 DA LEI 9.779⁄1999. IRRETROATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1. O art. 11 da Lei ... , inovador ao estabelecer direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal. Isso porque não há falar em direito ... -
Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de...
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC ... INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0023247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PR&#
... COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE ... , também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição ... § 1º ... a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação ... Parágrafo ...
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TRF-5 julgará aplicação, no mesmo ano, de mudanças sobre compensação de tributos
TRF-5 julgará aplicação, no mesmo ano, de mudanças tributárias
Por pedido da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Plenário da corte irá analisar a constitucionalidade da entrada em vigor, no mesmo exercício financeiro, de mudança de regras sobre compensação de tributos federais.- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LC 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDE O AUXÍLIO-DOENÇA E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO APENAS COM TRIBUTOS DE
... GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO" APENAS ... COM TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E APÓS \xC2" ...- Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... -se eventuais créditos financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenham sido solicitados ... § 21. O estabelecimento da pessoa ... com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita ...- Acórdão nº REsp 1110310 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDEVIDOS. SELIC. 01.01.1996. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - nã
... PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. JUROS ...- Acórdão nº 2007/0116613-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EXTINÇÃO PELA LEI 7.789/89. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Está...
... EXIGIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE ... 1. "Inadmissível recurso especial ... - Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA