compensação de tributos federais
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos ... para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ... á ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... #Redação dada ... entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... âmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na ... Executivo autorizado a permitir a compensação de perdas ocorridas em aplicações de que trata ... ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da ... ão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da ... édio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 2o A compensação do crédito a que se refere este artigo somente ... valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, observadas as normas ... ão e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 6º Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores ... jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ... ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas ...
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais - DCTF, Declarao Simplificada da Pessoa Jurdica, ... ou frao, incidente sobre o montante dos tributos e contribuies informados na DCTF, na Declarao ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou ... firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário ... ção da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores ... , vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria ... ão e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... tributos e contribuições, administrados pela Secretaria ... I - compensação de créditos, próprios ou de terceiros, ... por instituições financeiras oficiais federais ... ARTIGO 15 ... É suspensa a ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... execução orçamentária de 2018, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e ... com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a ... cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... às instituições financeiras públicas federais dos custos da repactuação e dos rebates ... de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida ... á ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento ... As autarquias e fundações públicas federais darão apoio técnico, logístico e financeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais ... § 2º O disposto no § 1º aplica-se ... deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, ... dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional ... § 5º O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 60 e o caput do art. 132, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A especificação da modalidade de ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita ...
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IN RFB 1.529/2014 ainda não permite compensação ilimitada de tributos federais
Desde a edição da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 (e sucessivas alterações), a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos (artigo 22, incisos I...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... á, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos ... I – exclua: ... a) os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do ... Federais e à Dívida Ativa da União - CND, ou Certidão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; ... III - ... de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa ... II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, ... , as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja ...