competência do juizado especial criminal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
- A competência do juizado especial criminal
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Competência do Juizado Especial Criminal é relativa para crimes de menor potencial
Competência do Juizado Especial Criminal é relativa, decide STF
A competência dos juizados especiais criminais para julgamento das infrações de menor potencial ofensivo é relativa e não exclusiva. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou ação que questionava os dispositivos da Lei 11.313/2006 qu... -
Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO. ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CAUSA ... de fixação de competência do Juizado" Especial, será ... considerada a soma das\xC2" ... a competência do Juizado Especial Criminal ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os eitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de ...
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Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ... ATIPICIDADE ... afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ... competência ...
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Acórdão nº 2015/0169036-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NATUREZA LEVE DAS LESÕES RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 743.912 - CE ... (2015/0169036-6) ... :\xC2" ... CORPORAL. ... COMPETÊNCIA" ... CRIMINAL. NATUREZA LEVE DAS LES\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0233142-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ... fixação da competência do Juizado" ... Especial Criminal será o resultado da\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0283439-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06 ...
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Acórdão nº 2014/0317694-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.662 - RS (2014/0317694-8) ... COMPETÊNCIANTUDE ... VERSUS VARA CRIMINAL. ART. 148 DO ECA. AMPLIAÇÃO ... Juizado ...
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Acórdão nº 2013/0029188-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DO FATO.
... OCORRÊNCIA. ... COMPETÊNCIA ... fixação da competência do Juizado ... Especial. (Precedentes) ... -
Acórdão nº HC 143500 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS ... para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no ...
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Acórdão nº 2006/0270587-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 909.468 - MG (2006/0270587-0) ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5048213-36.2019.4.04.0000),21-02-2020
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA TURMA SUSCITADA. 1. A denúncia imputou aos réus o delito do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material (art. 69 do CP) por 4 (quatro) vezes. Sobreveio sentença condenando-os pela prática do crime do art.
... Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Terceira Turma Recursal, nos autos da Apelação Criminal nº 5007122-93.2016.404.7202, em face da Sétima ... a competência penal comum e a do juizado especial federal, de acordo com a Resolução ... -
Acórdão nº 2014/0192888-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTRADI
... AgRg no RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.818 - PB (2014/0192888-4) ... -
Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INVESTIGATÓRIO ... CRIMINAL ... REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... seja da competência do juizado ...
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Acórdão nº 2015/0135322-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL". NÃO CABIMENTO. DIFAMAÇÃO E INJ\xC3" ... fins de fixação de competência ... competência do Juizado Especial Criminal. (Precedente) ...
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Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.889 - RS (2016/0198931-6) ... SUSCITANTE ... CRIMINAL DE SANTA MARIA - RS ... SUSCITADO ... do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
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Acórdão nº 2009/0051070-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.193 - PR (2009/0051070-0) ... BONFIM SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PR SUSCITADO ...
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Acórdão nº 2007/0076832-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA ... No caso de concurso de crimes, a pena ... para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no ...
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Acórdão Nº 150852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. A superveniência de sentença condenatória não prejudica habeas corpus, voltado ao reconhecimento de nulidade. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AUDIÊNCIA PRELIMINAR – NULIDADE – AUSÊNCIA. Uma vez determinada, ante indícios da prática de crime não inserido na competência do Juizado Especial Criminal, remessa do processo à Vara Comum, eventuais vícios...
... reconhecimento de nulidade ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AUDIÊNCIA PRELIMINAR – ... prática de crime não inserido na competência do Juizado Especial ... Criminal, remessa do ... -
Acórdão nº 2006/0058856-5 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROSIMPETRADO :QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... NÃO-CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA ... 1. Não ... anos, não há falar em competência do Juizado Especial Criminal ... 5. Ordem denegada ...
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Acórdão nº 2007/0275986-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.979 - MG (2007/0275986-1) ... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG ...