Competência por Prevenção

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. Compete à Polícia judiciária militar:. a) apurar os ...a) pelo lugar da infração;. b) pela residência ou domicílio do acusado;. c) pela prevenção;. II- de modo especial, pela sede do lugar de serviço. Na Circunscrição Judiciária. ARTIGO 86. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos ... imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. ARTIGO 108. A ação acessória será ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...86, 89, § 2o, e 100);. III- os processos da competência da Justiça Militar;. IV- os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. ...IV- a distribuição;. V- a conexão ou continência;. VI- a prevenção;. VII- a prerrogativa de função. CAPÍTULO I Da competência pelo lugar da infração. ARTIGO 70. ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;. VII- o acesso aos ...Parágrafo único. (Vetado). ARTIGO 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:. I- no foro do lugar onde ocorreu ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;. ... a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. III- conhecer, em última ...

  • Acórdão nº 2009/0183264-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Outubro de 2010

    ... SAS. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA INVESTIGAÇÃO. A competência para processar e julgar os crimes praticados pela internet, dentre os quais se incluem aqueles provenientes de publicação de textos de cunho racista em sites de relacionamento, é do local de onde são enviadas as mensagens discriminatórias. Na espécie, mesmo após recebidas as informações da empresa...

  • Acórdão nº 2008/0087697-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Março de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS EM LOJAS VIRTUAIS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E CPF DE TERCEIROS. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. COMARCAS DIVERSAS. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. Indiciado que realizava compras em estabelecimentos virtuais utilizando-se de dados de cartão de crédito e CPF de terceiros. Valendo-se deste ardil, induzia as empresas...

  • Em vigor Código Penal

    ... da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- as penas aplicáveis dentre as ... subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:. Pena- detenção, de quinze dias a um ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.150024-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - DECLINATÓRIA RECUSADA - INCIDENTE SUSCITADO. A jurisprudência dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça com competência para dirimir conflito de competência entre Desembargadores, há muito e em observância à decisão da Comissão do Regimento Interno no Proc. n.º 1.0000.13.015647-4/001, vêm proclamando que reconhecimento da prevenção a que se refere o art. 79, caput, do RI/TJMG,

  • Acórdão nº CC 124478 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 299 E 307 DO CÓDIGO PENAL. DELITOS CONEXOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), consumados em comarcas diversas, a competência será fixada pela prevenção, isto é, será do Juízo que primeiro conheceu dos fatos, no caso o Juízo de Direito da 2ª...

  • Acórdão nº 99798 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... decisão judicial, que põe fim ao processo e gera prevenção na distribuição de novas ações ou recursos. 3. O artigo 71, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça indica que a prevenção é determinada pela distribuição, n...

  • Acórdão nº HC 142462 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA: INFRAÇÃO CONSUMADA NAS DIVISAS DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES. ART. 70, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A fixação da competência, na hipótese, dá-se por prevenção, tendo em vista a aplicação do disposto nos...

  • Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... , II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492/ INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das aç

  • Acórdão nº 1.0024.12.302849-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - JULGAMENTO POR OUTRA CÂMARA - PROCESSOS REUNIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART.79 DO REGIMENTO INTERNO - INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO -PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

  • Acórdão nº 1.0027.11.011602-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVENÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. TURMA JULGADORA. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO.

  • Acórdão nº 1.0027.11.011602-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVENÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. TURMA JULGADORA. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO.

  • Acórdão nº 1.0027.11.011602-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVENÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. TURMA JULGADORA. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO.

  • Acórdão nº 1.0027.11.011602-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVENÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. TURMA JULGADORA. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO.

  • Acórdão nº 2010/0191666-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

    ... EGIMENTAL. AÇÕES PROPOSTAS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO PELA ANTERIORIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS CO-RÉUS. ART. 219, CAPUT, DO CPC. Para a definição de competência territorial pelo critério da prevenção pela citação válida (CPC, art 219, caput), bastante a sua efetivação prévia a um dos co-réus em um dos Juízos, ainda que restem outros...

  • Acórdão nº 2007/0239277-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Setembro de 2010

    ... PREJUÍZO. EIVA NÃO RECONHECIDA. O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa (Precedentes). Constatando-se que a Desembargadora Relatora para a qual foi distribuída a anterior impetração não foi oportunamente alertada acerca da aventada inobservância à regra de competência por prevenção, já que a irresignação apenas foi manifestada após o julgamento do seu mérito, não há como se reconhecer a alegada nulidade,...

  • Acórdão nº 97781 de Primeira Turma, 17 de Março de 2014

    ... ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. A prevenção não constitui critério de fixação da competência funcional no processo penal (art. 83 do CPP) quando o órgão predecessor na análise de ato do processo, ou medida a ele relativa, não profere decisão de mérito, apta a demonstrar pré-compreensão acerca da materialidade do delito...

  • Acórdão nº 2007/0281687-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Março de 2008

    ... apresenta regra específica no art. 71. II - A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, a...

  • Acórdão nº HC 197894 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados,...

    ... a prisão temporária do paciente, informação indispensável para se aferir a competência para o processamento e julgamento da presente ação penal. . 2. Logo, a análise da questão não ... de cópia do auto de prisão cautelar, bem como da decisão que teria ensejado a prevenção, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao julgar habeas corpus ora atacado, ...

  • Acórdão nº 2006/0037265-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Abril de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ATUAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (artigo 171 do

  • Acórdão nº HC 117543 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Novembro de 2011

    ... DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À REGRA DE PREVENÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 11/1985 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE CONFERE AOS JUÍZES DA DIPO A PRERR...