Competência por Prevenção
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Acórdão nº 2011/0200963-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Hipótese em que o...
... PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 71, § 4º, DO ... -
Acórdão nº 2014/0091145-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. TRANSPORTE DE CARGA DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA OUTRO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. INDETERMINAÇÃO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - É...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.495 - PI (2014/0091145-5) ... : MINISTRO ... INDETERMINAÇÃO. ... COMPETÊNCIA ... DETERMINADA ... PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Acórdão nº 2015/0155952-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE. ... COMPETÊNCIA ... PREVENÇÃO. ...
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Competência por prevenção em grau recursal possui natureza relativa
Distribuição por prevenção de grau recursal não é obrigatória
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de um recurso ajuizado pela MRV Engenharia, decidiu que a distribuição por prevenção de grau recursal não é obrigatória se os processos conexos não tramitarem conjuntamente no mesmo juízo d... -
Acórdão nº 2015/0112798-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. AÇÃO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, CP), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNIC
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.419 - PR (2015/0112798-0) ... PERMANENTE. ... COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, ... A, C/C 71 E 83, TODOS DO CPP ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... “Art. 41-A. Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das ...
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Acórdão nº 2014/0169976-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA". JUÍZES ESTADUAIS. CRIME DE ... HOMICÍDIO ... PERPETRADO\xC2" ... SUBSIDIÁRIA DO ART. 91 DO CPP. PREVENÇÃO" ... 1. Evidenciado que as autoridades judiciárias se \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0150630-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.610 - MT (2010/0150630-4) ... CATEGORIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. ...
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Acórdão nº CC 124478 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.478 - MT (2012⁄0191435-7) ... RELATORA:MINISTRA ALDERITA RAMOS ... COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO ... 1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 151.022 - DF (2017/0037209-3) ... : MINISTRA MARIA THEREZA DE\xC2" ... PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR NOS ...
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Acórdão nº 2014/0087758-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N° 280/STF. 1. Inviável a análise de lei local em recurso especial (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), ante o óbice da Súmula n° 28
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Acórdão nº 2015/0139230-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FALTA DE DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO FEITO. PREVENÇÃO ... TJ. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0300611-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... competência" por prevenção do e. Ministro Ribeiro Dantas para\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0096201-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.914 - SE (2015/0096201-2) ... PREVENÇÃO ...
- Acórdão nº 2013/0413834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREVENÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. FRAÇÃO PELA TENTATIVA. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. ORDEM DENEGADA. 1. A defesa não comprovou a existência de prejuízo aos réus, resultante da redistribuição da
... PREVENÇÃO. NULIDADE. ... competência penal por prevenção" (Súmula n. 706) ... -
Acórdão nº 2005/0122629-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. 1....
... COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0275680-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... REDISTRIBUIÇÃO ... PREVENÇÃO. ... CONEXÃO DIRETA DEFINIDA POR MEDIDA CAUTELAR ... 2. A controvérsia consiste em definir a competência para processar o presente ...
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Acórdão nº 2014/0056558-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADVOGADO DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA PORTARIA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. Em se tratando de competência...
... ESPECIAL. ... PREVENÇÃO. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0037265-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 60.197 - GO (2006/0037265-5) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ...
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Acórdão nº 2014/0253783-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.326 - SP (2014/0253783-4) ... PREVENÇÃO (ARTS. 71 E 83 DO CPP) ...
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Acórdão nº 2013/0089955-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.506 - MS (2013/0089955-0) ... DO INQUÉRITO FIXADA PELA PREVENÇÃO (ARTS. 71, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... COMPETÊNCIA ... Art. 10. O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sôbre: ... a) ... Art. 34. Verificar-se-á a competência por prevenção desde que, sendo mais de uma capitania competente, houver uma delas em ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 2016/0231915-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGADO. ... RECONHECIDA. ... COMPETÊNCIA FIRMADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO ...