Competência por Prevenção
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Lei nº 14.155 de 27/05/2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
... competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.” (NR) ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Medicina.
... II - a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças; ... III - a reabilitação ... Parágrafo único. A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... § 1o A anuência prévia de que trata o caput é de competência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto ... III - implantação de aceiros para prevenção e combate a incêndios florestais; ... IV - construção e manutenção de ...
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Acórdão nº 2016/0231915-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGADO. ... RECONHECIDA. ... COMPETÊNCIA FIRMADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Tendo presente que a prevenção e a erradicação da corrupção são responsabilidades de todos os ... de contratação pública, baseados na transparência, na competência e em critérios objetivos de adoção de decisões, que sejam eficazes, ...
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Acórdão nº 2013/0026136-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS. PREVENÇÃO. ... NULIDADE RELATIVA. DIREITO DE RECORRER EM ... competência penal por prevenção" (Súmula n. 706). Sob tal contexto, ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... § 2o Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observando-se a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada ... Os Estados ... encarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma ...
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Acórdão nº 2014/0318316-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.288 - MG (2014/0318316-7) ... ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTES, PEDIDO E ...
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Acórdão nº 1998/0090376-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 83 C/C 618 DO CPP. HIPÓTESES DE ...
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Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA
... natural por inobservância das regras de prevenção na ... nulidade decorrente da inobservância da competência" penal por ... prevenção.” ... 3. Para a decretação\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0159765-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.772 - SC (2015/0159765-8) ... CONSUMADOS ... ESTADOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO" ... (ART. 78, II, “C”, DO CPP) ... 1. Situação em que se\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0113310-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA
... CRIMINOSA. ... COMPETÊNCIA ... PREVENÇÃO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÍQUOTA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO" (FAP). ... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ... I - A\xC2" ...
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Acórdão nº CC 123394 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 123.394 - MT (2012⁄0136665-4) ... RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO ... COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO ... 1. Constatada a existência de dois crimes conexos, consumados em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até ... de dezembro de 2009, a empresa deverá implementar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, que estabeleça metas de ...
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Acórdão nº 2016/0065186-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÃO LAVAJATO. VOTO VENCEDOR. PREVENÇÃO. ESTREITO LIAME INTERSUBJETIVO E INSTRUMENTAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 71, § 2º, DO RISTJ. 1. Há, no caso, nítida conexão a justificar o processamento e julgamento das ações e recursos posteriores ...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.705 - DF (2016/0065186-8) ... LAVAJATO. ... VENCEDOR. ... PREVENÇÃO. ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a prevenção", eliminação ou redução dos riscos para níveis aceitáveis; ... \xC2" ... certificação e vigilância agropecuária, em áreas de sua competência ... Art. 15. O Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Acórdão nº 2007/0281687-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 71 C/C 83, ...
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Acórdão nº 2012/0266727-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE AUTORIZOU A ... penal por prevenção" (Súmula 706 do STF) ...
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Acórdão nº 2015/0326032-2 de T5 - QUINTA TURMA
... II - A competência" do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, ... e do órg\xC3" ... de Justiça, e reconhecida a prevenção do Relator, no Conflito de Competência ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades que componham a Redesim deverão considerar a ... , os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e ...
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Acórdão nº 2015/0180866-1 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. ... PREVENÇÃO ... VERIFICADA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ... natureza permanente, a competência" territorial deve ser firmada ... pela prevenção, nos\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0111376-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.680 - SC (2010⁄0111376-6) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. Considerando-se o ...
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Acórdão nº 2007/0239277-9 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO DO ANTERIOR WRIT. INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA E ...