competência trt emenda 45
-
Acórdão nº 2013/0285068-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.627 - RJ (2013/0285068-4) ... , ao fundamento de que "a Emenda" ... Constitucional n. 45/2004, ampliou\xC2" ...
-
Acórdão nº CC 116553 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.553 - RN (2011⁄0070410-7) ... MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45⁄2004. CAUSA SENTENCIADA POR ...
-
Acórdão nº 2008/0263014-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.341 - SP (2008/0263014-0) ... JUSTIÇA COMUM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ... 1.Em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, a competência ...
-
Acórdão nº CC 101341 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.341 - SP (2008⁄0263014-0) ... JUSTIÇA COMUM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45⁄2004. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ... 1.Em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, a competência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-427000-86.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - DANOS MORAL E ... ão Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, em seu inciso VI, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ) ocorridos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-36.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a ... /2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-693-05.2010.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. Aresto inespecífico, pois o TRT não levou em conta para a análise do recurso as razões reputadas inovatórias. Não conhecido. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SEGURADORA. O objeto do contrato entre a reclamada e a seguradora, consiste em relação jurídica de natureza civil, entre pessoas jurídicas, consubstanciada no...
... ídica não está abarcada pela nova competência da Justiça do Trabalho. Precedente da Quinta ... DANOS MORAIS. FATO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A prescrição prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5500-18.2009.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ... ocorrido antes da alteração de competência realizada pela EC nº 45/2004 submete-se aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172600-28.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. APLICAÇÃO DOS PRAZOS ... por força de alteração de competência não afasta o direito aos honorários ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-60.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por eventual violação do art. 114, I da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1 - Com
... 1 - Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, a Justiça do Trabalho e sua competência ampliada. Outras controvérsias e ações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7900300-87.2005.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECISÃO DE MÉRITO NA JUSTIÇA COMUM ANTERIOR À EC 45/2004. Proferida sentença de mérito, pela Justiça Comum, em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, que definiu a competência da Justiça laboral para o julgamento do feito, a hipótese é de incompetência absoluta. As decisõ
... ÃO DE MÉRITO NA JUSTIÇA COMUM ANTERIOR À EC 45"/2004. Proferida sentença de mérito, pela Justi\xC3" ... , em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, que definiu a competência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-58.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a ... /2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO ... à EC 45, que estabilizou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800200-26.2005.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL ... /2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951400-50.2005.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, deixa-se de pronunciá-la, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. Não conhecido. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSIÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE ... EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45. SÚMULA VINCULANTE 22/STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25100-05.2007.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-89.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... -6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem ... 114 da CF/88 e não se estende à competência fixada no inciso III do mesmo preceito ... em consonância com o objetivo da Emenda Constitucional nº 45/2004 de conferir ao Poder ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250300-52.2005.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão, quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prejudicado. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE...
... Prejudicado ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE DANOS ... ÇA ESTADUAL ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. SÚMULA VINCULANTE 22 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a ... /2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-94.2005.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ... É que a mudança de competência para a apreciação de ações referentes a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-31.2005.5.01.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE ... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950800-18.2006.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM COM SENTENÇA PROLATADA. RECURSO DE APELAÇÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, instituiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2846-87.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em ... ) ocorridos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual foi ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-75.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... PRAZO PRESCRICIONAL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ... competência, para a Justiça do Trabalho, para apreciação ...