competência trt emenda 45

Competência em razão da matéria alterada pela Emenda Constitucional 45/04. As ações que tramitavam tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal com sentença de mérito anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04 lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Aplicação analógica do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o princípio da segurança...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº 219 e nº 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº. 219 e nº. 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal...

Ementa. Competência em razão da matéria alterada pela Emenda Constitucional 45/04. As ações que tramitavam tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal com sentença de mérito anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04 lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Aplicação analógica do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o princípio da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...

RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. ART. 114, VII, DA CF/88. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, a teor do inciso VII do Art. 114 da CF/88, com a nova redação...

RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. ART. 114, VII, DA CF/88. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, a teor do inciso VII do Art. 114 da CF/88, com a nova redação...

RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. ART. 114, VII, DA CF/88. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, a teor do inciso VII do Art. 114 da CF/88, com a nova redação...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AMPLIAÇÃO TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 585 DO CPC. É competente a Justiça do Trabalho para processar ação de execução, baseada em título extrajudicial elencado no art. 585 do CPC, de aplicabilidade subsidiária (art. 769 da CLT), e não somente aqueles previstos no art. 876 da CLT,...

Emenda 45/2005. Conflito de competência quanto às ações já julgadas pela Justiça Comum e Federal. Competência Residual. Conquanto, em tese, o imediato envio dos processos envolvendo pedido de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho à Justiça do Trabalho encontre fundamento em interpretação sistemático-teleológica do ordenamento jurídico ( CF, art. 114, VI e VII, e

"Emenda 45/2005. Conflito de competência quanto às ações já julgadas pela Justiça Comum e Federal. Competência Residual. Conquanto, em tese, o imediato envio dos processos envolvendo pedido de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho à Justiça do Trabalho encontre fundamento em interpretação sistemático-teleológica do ordenamento jurídico (CF, art. 114, VI e VII, e

"Emenda 45/2005. Conflito de competência quanto às ações já julgadas pela Justiça Comum e Federal. Competência Residual. Conquanto, em tese, o imediato envio dos processos envolvendo pedido de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho à Justiça do Trabalho encontre fundamento em interpretação sistemático-teleológica do ordenamento jurídico (CF, art. 114, VI e VII, e

Emenda 45/2005. Conflito de competência quanto às ações já julgadas pela Justiça Comum e Federal. Competência Residual. Conquanto, em tese, o imediato envio dos processos envolvendo pedido de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho à Justiça do Trabalho encontre fundamento em interpretação sistemático-teleológica do ordenamento jurídico (CF, artigo 114, VI e VII,...

"Emenda 45/2005. Conflito de competência quanto às ações já julgadas pela Justiça Comum e Federal. Competência Residual. Conquanto, em tese, o imediato envio dos processos envolvendo pedido de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho à Justiça do Trabalho encontre fundamento em interpretação sistemático-teleológica do ordenamento jurídico (CF, art. 114, VI e VII, e

Emenda 45/2005. Conflito de competência quanto às ações já julgadas pela Justiça Comum e Federal. Competência Residual. Conquanto, em tese, o imediato envio dos processos envolvendo pedido de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho à Justiça do Trabalho encontre fundamento em interpretação sistemático-teleológica do ordenamento jurídico ( CF, art. 114, VI e VII, e

Emenda 45/2005. Conflito de competência quanto às ações já julgadas pela Justiça Comum e Federal. Competência Residual. Conquanto, em tese, o imediato envio dos processos envolvendo pedido de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho à Justiça do Trabalho encontre fundamento em interpretação sistemático-teleológica do ordenamento jurídico (CF, artigo 114, VI e VII,...

Emenda 45/2005. Conflito de competência quanto às ações já julgadas pela Justiça Comum e Federal. Competência Residual. Conquanto, em tese, o imediato envio dos processos envolvendo pedido de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho à Justiça do Trabalho encontre fundamento em interpretação sistemático-teleológica do ordenamento jurídico ( CF, art. 114, VI e VII, e

"Emenda 45/2005. Conflito de competência quanto às ações já julgadas pela Justiça Comum e Federal. Competência Residual. Conquanto, em tese, o imediato envio dos processos envolvendo pedido de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho à Justiça do Trabalho encontre fundamento em interpretação sistemático-teleológica do ordenamento jurídico (CF, art. 114, VI e VII, e

"Emenda 45/2005. Conflito de competência quanto às ações já julgadas pela Justiça Comum e Federal. Competência Residual. Conquanto, em tese, o imediato envio dos processos envolvendo pedido de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho à Justiça do Trabalho encontre fundamento em interpretação sistemático-teleológica do ordenamento jurídico (CF, art. 114, VI e VII, e

Emenda 45/2005. Conflito de competência quanto às ações já julgadas pela Justiça Comum e Federal. Competência Residual. Conquanto, em tese, o imediato envio dos processos envolvendo pedido de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho à Justiça do Trabalho encontre fundamento em interpretação sistemático-teleológica do ordenamento jurídico ( CF, art. 114, VI e VII, e

Emenda 45/2005. Conflito de competência quanto às ações já julgadas pela Justiça Comum e Federal. Competência Residual. Conquanto, em tese, o imediato envio dos processos envolvendo pedido de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho à esta Justiça Especializada encontre fundamento em interpretação sistemático-teleológica do ordenamento jurídico ( CF, art. 114, VI e

Emenda 45/2005. Conflito de competência quanto às ações já julgadas pela Justiça Comum e Federal. Competência Residual. Conquanto, em tese, o imediato envio dos processos envolvendo pedido de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho à esta Justiça Especializada encontre fundamento em interpretação sistemático-teleológica do ordenamento jurídico ( CF, art. 114, VI e

Emenda 45/2005. Conflito de competência quanto às ações já julgadas pela Justiça Comum e Federal. Competência Residual. Conquanto, em tese, o imediato envio dos processos envolvendo pedido de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho à Justiça do Trabalho encontre fundamento em interpretação sistemático-teleológica do ordenamento jurídico ( CF, art. 114, VI e VII, e