competencia emenda 45
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-81.2005.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRANSCORRIDOS MENOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1817-85.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS - NÃO CABIMENTO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST....
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... - RELAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-73.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA MAIS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803200-28.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça Comum, em data anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/04 - que ampliou a esfera ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803200-28.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça Comum, em data anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/04 - que ampliou a esfera ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803200-28.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça Comum, em data anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/04 - que ampliou a esfera ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803200-28.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça Comum, em data anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/04 - que ampliou a esfera ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803200-28.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça Comum, em data anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/04 - que ampliou a esfera ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803200-28.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça Comum, em data anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/04 - que ampliou a esfera ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803200-28.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça Comum, em data anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/04 - que ampliou a esfera ...
-
Acórdão nº EREsp 1155527 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DO RECLAMANTE, COBRADOS AO RECLAMADO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A DESPEITO DE ORIENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, MAS EMBARGOS CONHECIDOS DADA A PECULIARIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NO ÂMBITO GERAL DO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188085-40.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. Não afasta a competência desta Justiça Especializada o fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual. A Emenda...
... A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça ... -
Acórdão nº 2006/0099377-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... seja salientado que, após a edição da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-09.2007.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55500-03.2006.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... AÇÃO AJUIZADA ANTES A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-18.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada contradição no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do...
... do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-42.2005.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. INDEFINIÇÃO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-81.2006.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data da lesão, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar...
... ão a data da lesão, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-21.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Considerando que o artigo 896, § 2º, da CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência da Justiça do Trabalho era restrita à hipótese de execução de título judicial, não há que se falar na incidência do referido óbice em relação às...
... CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência ... -
Acórdão nº 2007/0163244-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE LEIS ESTADUAIS - IMPOSSIBILIDADE - EC 45/2004 - COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Não ocorre ... 4. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 transferiu ao STF a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180800-72.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA ANTES A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194401-75.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Considerando que o artigo 896, § 2º, da CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência da Justiça do Trabalho era restrita à hipótese de execução de título judicial, não há que se falar na incidência do referido óbice em relação às execuções fiscais...
... CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-94.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-73.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE LIXO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho é definida em razão da matéria, nas hipóteses disciplinadas no art. 114, I a IX, da CF, sendo que a Emenda Constitucional 45/2004 promoveu a ampliação da...
... 114, I a IX, da CF, sendo que a Emenda Constitucional 45/2004 promoveu a ampliação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164400-57.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1 do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação da lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e...
... competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o cabimento do ...