competencia justiça trabalho emenda 45
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... Justiça e outros, quando houver ... § 3º Os ... 45 ... Observado o disposto no § 5º do art ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... § 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... 45, item I ... ARTIGO 31 ... Em caso de mudança ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... 45, item I ... Art. 31 - Em caso de mudança da ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... ARTIGO 45 ... As custas serão pagas em sêlo, na ...
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Acórdão nº 2013/0211468-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO POSTERIOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 22/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHODA. EMENDA ... 45 ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... 45 desta Lei ... ARTIGO 34 ... No ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Acórdão nº 2013/0285068-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Justiça do Trabalho ... , ao fundamento de que "a Emenda" ... Constitucional n. 45/2004, ampliou\xC2" ...
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Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA ... DECORRENTE DA EMENDA 45/2004. ENQUADRAMENTO DA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... 45 ... § 1º A renda mensal inicial pro rata ...
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Acórdão nº 2008/0252219-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA ... por órgão fiscalizador compete à Justiça do Trabalho, consoante nova redação dada ao ...
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Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PEDREIRA SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... MUNICÍPIO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE ... 1 ... Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-64.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Em face do advento da Emenda stitucional nº 45/2004, que introduziu o inciso VI ao art. 114 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ...