competencia empreitada
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Acórdão Nº 0020702-50.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA COMUM. Caso em que restou demonstrado que a relação havida entre as partes era de cunho comercial, não se tratando da pequena empreitada a que alude o art. 652, alínea "a", inciso III, da CLT. Incompetência material da Justiça do Trabalho reconhecida.
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA COMUM. Caso em que restou demonstrado que ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza; ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... III - A empreitada, a tarefa e a concesso do servio pblico, quando: ... a) o respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de ...
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... 18. Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos ... 19. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o ...
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Acórdão nº 2016/0229446-3 de T5 - QUINTA TURMA
... envolvida na empreitada" e (iv) da interligação da prática dos crimes em ... questão\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0189224-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E PARTICIPAÇÃO NO ...
... paciente na empreitada criminosa não constituem elementos ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... da substância entorpecente envolvida na empreitada" ... criminosa ... 2. O prequestionamento das teses jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVERSAS ... EMPRESTARAM ... VEROSSIMILHANÇA ... EMPREITADA" ... DELITUOSA ... NOTORIAMENTE NÃO REPRESENTARAM A ÚNICA\xC2" ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra." (NR) ... "Art. 69 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; ...
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Acórdão Nº 0020283-56.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREITEIRO. Prevalece na Turma o entendimento de que, considerando os termos do art. 114 da CF, após a EC 45/2014, insere-se na competência da Justiça do Trabalho a relação de trabalho na forma de contrato de empreitada. O fato do recorrente ter sido auxiliado por outros trabalhadores não afasta a competência deste Justiça Especializada para apreciar o...
... ça do Trabalho a relação de trabalho na forma de contrato de empreitada. O fato do recorrente ter sido auxiliado por outros trabalhadores não ... -
Acórdão nº 2013/0300560-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... empreitada delituosa tivesse tido êxito, ...
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Decisão Monocrática nº 50017533520168210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A pretensão indenizatória diz com contrato de empreitada, entabulado por pessoas físicas e marcado pela pessoalidade na prestação do serviço. Por essa razão, compete à Justiça do Trabalho, nos termos do disposto no art. 114, IX, da CF/88, julgar a controvérsia face à “relação de trabalho
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... A ... -
Acórdão Nº 5025202-45.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... emitida em razão de suposto descumprimento de um contrato de empreitada, ou seja, a causa de pedir remota esta atrelada a tal negócio jurídico, ...
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Decisão Monocrática nº 50060610420178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRATANDO-SE DE DEMANDA EM QUE SE PRETENDE A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE PESSOAS FÍSICAS, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO O JULGAMENTO DA LIDE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 652, “A”, III, DA CLT E ART. 114, IX, DA CF....
... TIPO DE AÇÃO: Empreitada ... ... -
Decisão Monocrática nº 50003177720108210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-01-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. EMPREITADA GLOBAL DE MÃO DE OBRA. RELAÇÃO CONTRATUAL SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. - Existência e discussão acerca de vínculo contratual entre empresas. Questão envolvendo os termos de pactuação e o subsequente encerramento. Competência interna das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, pela...
... COMPETÊNCIA INTERNA. EMPREITADA GLOBAL DE MÃO DE OBRA. RELAÇÃO CONTRATUAL SEM ESPECIFICAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0025821-70.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-10-2023
... RELAÇÃO SUBJACENTE. CARACTERÍSTICAS DE ... NEGÓCIO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA PARA ... PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ARTIGO 15 ... No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços à pessoa ...
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Acórdão Nº 2015.300412-4/0001.00 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. 1) PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDAMENTE ANALISADO. FLAGRANTE FINALIDADE DE MODIFICAR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE MEIO PROCESSUAL. 2) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO RECONHECIDA, NESTE PONTO. 3) NULIDADE ABSOLUTA POR SER O FEITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
... CONTRATO DE EMPREITADA. NEGÓCIO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DO SUPERIOR ... -
Acórdãos nº 0009146-07.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... Nº 45.290/2019.- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EMPREITADA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50450785320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DIZ COM CONTRATO DE EMPREITADA, ENTABULADO POR PESSOAS FÍSICAS E MARCADO PELA PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POR ESSA RAZÃO, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 114, IX, DA CF/88, JULGAR A CONTROVÉRSIA FACE À “RE
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 2 Dissídios entre empreiteiros e empregados no Contrato de Empreitada ... Caso comum na Justiça do Trabalho e ao qual fizemos menção no ...
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Decisão Monocrática nº 51902858320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE Empreitada. descumprimento contratual. obrigação de fazer. “direito privado não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... recorrente na empreitada criminosa, necessário se faz o prosseguimento da ...