competência material justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-04.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIAS EM QUE AUSENTE A DELIMITAÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II
... 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, DE CONTRIBUI\xC3" ... 4. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-81.2008.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFEITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. IRREGULARIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PRÉVIA SUBMISSÃO. AUSÊNCIA. Centra-se a controvérsia na competência material da Justiça do Trabalho para julgar demanda, ação civil pública, em que o Ministério Público do Trabalho, invocando o princípio da...
... 5ª Turma EMP/ebc RECURSO DE REVISTA ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFEITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. À luz do art. 114 da Constituição Federal, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre o empregado, o empregador e entidade de previdência fechada, tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria criada pelo empregador. 2. A competência material do órgão julgador define-se em...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/pvc/jc ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. À luz do art. 114 da Constituição Federal, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre o empregado, o empregador e entidade de previdência fechada, tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria criada pelo empregador. 2. A competência material do órgão julgador define-se em...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/pvc/jc ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142100-25.2009.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM AMPARO NO -CAPUT- DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de...
... NÃO PROVIMENTO ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1012-74.2010.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM AMPARO NO -CAPUT- DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a...
... NÃO PROVIMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-544-89.2011.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... NÃO PROVIMENTO ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141300-98.2009.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... NÃO PROVIMENTO ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99900-20.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... NÃO PROVIMENTO ... 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370565-04.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... NÃO PROVIMENTO ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206500-94.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA/PENSÃO. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão...
... , contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da ... COMPETÊNCIA" MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-47.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-47.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-47.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-47.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-47.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-47.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-47.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-47.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-04.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-04.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-04.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-04.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-04.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-04.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ...