competência material justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-04.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-04.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-04.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o exame de feitos que envolvam planos de complementação de aposentadoria vinculados a contratos de trabalho firmados pela empresa patrocinadora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109300-69.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NÍVEL SALARIAL. CONCESSÃO. EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO. INATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão...
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109140-97.2006.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-87.2011.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... NÃO PROVIMENTO ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1667-43.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... NÃO PROVIMENTO ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1132-20.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... NÃO PROVIMENTO ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121-82.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... NÃO PROVIMENTO ... 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1953/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Os dissídios individuais envolvendo entidade de previdência privada e empregador que a instituiu, de um lado, e empregado jubilado, de outro, tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria resultantes de abono pago aos empregados da ativa, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a
... A C Ó R D Ã O ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1335-19.2010.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO. ÁTRIO DA PREFEITURA E/OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos termos do artigo 1º da LICC, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de leis...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. COMPETÊNCIA" MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2281-09.2010.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONSONÂNCIA COM A OJ 382 da SBDI-1 do TST. Nega-se...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-08.2011.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Os dissídios individuais envolvendo entidade de previdência privada e empregador que a instituiu, de um lado, e empregado jubilado, de outro, tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria resultantes de abono pago aos empregados da ativa, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a
... A C Ó R D Ã O ... JOD/vpj/lm ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Os dissídios individuais envolvendo entidade de previdência privada e empregador que a instituiu, de um lado, e empregado jubilado, de outro, tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria resultantes de abono pago aos empregados da ativa, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a
... A C Ó R D Ã O ... JOD/vpj/lm ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65042-06.2006.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11%. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST E OJ 256 DA SBDI-1 DO TST - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11%. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 288 E 333 DO TST - TUTELA ANTECIPADA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se...
... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65042-06.2006.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11%. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST E OJ 256 DA SBDI-1 DO TST - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11%. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 288 E 333 DO TST - TUTELA ANTECIPADA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se...
... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65040-36.2006.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11%. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST E OJ 256 DA SBDI-1 DO TST - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11%. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 288 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65040-36.2006.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11%. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST E OJ 256 DA SBDI-1 DO TST - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11%. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 288 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
... - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-53.2009.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO COM BASE EM LEI DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ART. 37, IX, DA CF/1988. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn-MC nº 3395, sedimentou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar causas que versem sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa e ainda reconheceu, no...
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174640-15.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS DECORRENTES DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8709-26.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, -A-, E § 4º DA CLT, E SÚMULAS 333 E 337, I, -A-, DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 896, -C-, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESFUNDAMENTADO - PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 297, I, DO TST - ABONO. DESFUNDAMENTADO -...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53040-22.2007.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122900-91.2009.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82040-13.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Mediante a orientação traçada na Súmula nº 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho para proceder à execução das contribuições previdenciárias restringe-se ao valor das parcelas objeto da condenação que integrem o salário...
... ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ...