mensalidade sindical clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 3º - ... de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas com o período a que se referem e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000105-93.2018.5.06.0182), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, vedam-se descontos na remuneração do empregado exceto nas hipóteses contempladas no artigo 462, da CLT. Não tendo a reclamada comprovado que o reclamante era sindicalizado, tampouco que autorizou desconto em sua folha de...
... que autorizou desconto em sua folha de pagamento a título de mensalidade sindical, nos termos do artigo 545 da CLT, impõe-se a devolução dos ... -
Acórdão Nº 0020115-60.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
EMENTA MENSALIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO Nos termos do art. 462 da CLT e da Súmula 342 do TST vedados descontos salariais do trabalhador expressamente consignados em lei, salvo prévia anuência do empregado.
... MENSALIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO ... Nos termos do art. 462 da CLT e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000353-59.2018.5.06.0182), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, vedam-se descontos na remuneração do empregado exceto nas hipóteses contempladas no artigo 462, da CLT. Não tendo a reclamada comprovado que o reclamante era sindicalizado, tampouco que autorizou desconto em sua folha de...
... que autorizou desconto em sua folha de pagamento a título de mensalidade sindical, nos termos do artigo 545 da CLT, impõe-se a devolução dos ... -
Acórdão Nº 0020277-83.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Por força do art. 8º, IV, da Constituição, do art. 545 da CLT, o réu deve descontar a mensalidade sindical dos seus empregados associados do autor e fazer o devido repasse aos cofres deste. Recurso ordinário do réu desprovido.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Por força ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000696-21.2019.5.06.0182), 02-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, vedam-se descontos na remuneração do empregado exceto nas hipóteses contempladas no artigo 462, da CLT. Não tendo a reclamada comprovado que o reclamante era sindicalizado, tampouco que autorizou desconto em sua folha de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001056-30.2014.5.06.0020), 21-06-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Negado pelo réu o acúmulo ilícito de funções, cabia ao empregado o ônus da prova. Todavia, deste encargo o reclamante não se desincumbiu, uma vez que a prova oral não demonstrou que exercesse atividades estranhas àquela para a qual foi designado. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. II -
... II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS INDEVIDOS. MENSALIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO. A contribuição sindical ... -
Acórdão Nº 0020370-59.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-05-2020
EMENTA MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL E NORMATIVA. A mensalidade sindical já pressupõe que o trabalhador seja associado do sindicato e tenha consentido em contribuir, máxime quando estas circunstâncias fáticas resultam presumidas favoravelmente ao autor da ação, diante da revelia e confissão da ré. Por força do art. 8º, IV, da Constituição, do art. 545 da...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL E NORMATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274-13.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/amt/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão nº0000509-88.2021.8.17.2250 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 31-08-2023
... Juiz a quo laborou em equvoco, pois misturou na sentena o Imposto Sindical, de que trata o art. 579 da CLT, com a contribuio sindical voluntria, que ... os repasses da chamada contribuio associativa voluntria (mensalidade sindical), que encontra amparo no art. 8, V e VI, da Constituio Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1261-53.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENSALIDADE SINDICAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (Ac. 6ª Turma GMACC/trd/m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENSALIDADE SINDICAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-392-61.2010.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AQUAVIÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL. REPASSE. Resta inviabilizado o trânsito do recurso de revista quando, no agravo de instrumento, o agravante não consegue demonstrar o enquadramento nas hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas do art. 896 da CLT. Dispositivos legais e...
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AQUAVIÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DESCONTO DA MENSALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2961-92.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. É insuscetível de homologação cláusula genérica de prorrogação da jornada de trabalho acima de dez horas, constante de acordo em dissídio coletivo, ante o previsto nos arts. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal e 59, caput, e § 2º, da CLT. MENSALIDADE. Não é prudente a homologação de cláusula que, da forma como
... MENSALIDADE. Não é prudente a homologação de cláusula que, da forma como foi ... a empregados não sindicalizados em favor de entidade sindical configura violação do princípio da livre associação, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5004-65.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... CLÁUSULA QUE TRATA DA MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS. NORMA EM BRANCO. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS ... contribuições dos trabalhadores para a sua respectiva entidade sindical. A primeira delas é a contribuição sindical obrigatória, verdadeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000140-84.2018.5.06.0010), 08-10-2020
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MENSALIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. A empresa recorrente realizava descontos mensais no salário do querelante a título de mensalidade sindical. A despeito de asseverar a validade dos descontos, não coligiu aos fólios prova da sindicalização do obreiro e que tivesse ele os autorizado. Desta feita, a conduta...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MENSALIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10852-84.2015.5.03.0152) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. RESTITUIÇÃO DA MENSALIDADE SINDICAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como...
... HORAS ... IN ITINERE ... RESTITUIÇÃO DA MENSALIDADE SINDICAL ... O processamento do recurso de revista está adstrito à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11175-35.2015.5.15.0062) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Na hipótese, não há como divisar violação do art. 62, I, da CLT, porquanto o quadro fático delineado pelo acórdão regional não permite constatar o exercício de atividade externa incompatível com o controle de jornada, capaz de viabilizar o enquadramento do reclamante no aludido preceito. De igual modo, é impossível...
... 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MENSALIDADE SINDICAL E ... CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000347-52.2015.5.06.0313), 25-04-2016
EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL. ILEGALIDADE. A cobrança de mensalidade sindical de empregado não associado do sindicato profissional atenta contra os princípios refletidos nos dispositivos legais insertos nos artigos 5º, incisos XVII e XX, 7º, inciso X, e 8º, inciso V, ambos da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que destoa do entendimento consubstanciado no...
... DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL. ILEGALIDADE. A cobrança de mensalidade sindical de empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-38.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. O Tribunal Regional desconstituiu a justa causa atribuída à dispensa da Reclamante e determinou sua reintegração ao emprego. A Corte de origem constatou que a Reclamante recebeu da Reclamada o reembolso das despesas com educação infantil em valor superior ao da mensalidade da instituição de ensino, mas que tal diferença justificava-
... das despesas com educação infantil em valor superior ao da mensalidade da instituição de ensino, mas que tal diferença justificava-se pela ... ícios, embora constatada a não apresentação de credencial sindical pela Reclamante. De acordo com a Súmula nº 219, I, deste Tribunal, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116700-70.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E MENSALIDADE SINDICAL. O TRT decidiu em consonância com o Precedente Normativo 119 e ...
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Decisão monocrática Nº 54940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
RECLAMAÇÃO. ADI Nº 5.794/DF. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ESTRITA ADERÊNCIA: AUSÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... As demais possuem caráter voluntário. A mensalidade sindical, prevista no art. 545 da CLT, sempre dependeu de autorização ...
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Decisão monocrática Nº 49729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... a possibilidade de instituição obrigatória de contribuição sindical e assistencial prevista na pauta das reivindicações do Sindicato, ora ... As demais possuem caráter voluntário. A mensalidade sindical, prevista no art. 545 da CLT, sempre dependeu de autorização ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... formaliza-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não ... minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, com o período a que se referem, e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4256/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. OJ-261/SDI A jurisprudência desta Corte entende que a sucessão trabalhista de empregadores traz como conseqüência legal a transmissão de todas as responsabilidades relativas a débitos do sucedido ao sucessor, ainda que referentes a período anterior à sucessão operada. A questão atinente à sucessão do Banco Bamerindus S/A, hoje em liquidação extrajudicial, pelo Banco...
... Revista conhecido e provido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MENSALIDADE SINDICAL. As razões da revista, no tocante ao tópico Devolução da ...