Competência na ação popular
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 57.558 - DF (2005/0215616-5) ... RELATOR : ... ções coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... ARTIGO 39 ... É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou ... ão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais; ... #Redação ... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... propriedade, a fé pública e a economia popular; ... III - sejam, ou tenham sido, por mais ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... de preservar os interesses da poupana popular e a integridade do acervo das entidades ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do imposto de que trata o caput, ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... e do Fundo Garantidor da Habitação Popular ... Art. 60. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ... ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral, em que seja possível a ... Parágrafo único. É da competência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... a) a soberania e a representatividade popular; ... b) os direitos políticos; ... c) ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.922 - MG (2015/0327858-8) ... ESTABELECIDA NA LEI DE AÇÃO" ... CIVIL PÚBLICA ... 1. Conflito de \xC2" ... Popular ...
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Acórdão nº 2011/0107534-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... POPULAR" (LEI 4.717/65) ... 1. A pessoa jurídica em\xC2" ... antes de declinar a competência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o ... ) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdãos nº 1000496-44.2017.8.26.0219 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO ...
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Acórdão nº 2016/0074796-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ... de sua respectiva competência", os aprecie e julgue no prazo \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... COMPETÊNCIA ... questão já é objeto da Ação Popular 001.01.019456-7, o que ...
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Acórdão nº 2007/0278343-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO FIRMADO COM A ... a divergência entre Turmas de mesma competência regimental deverá ser examinada pela respectiva ...
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Acórdão nº REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE ... , sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso, a quem cabe decidir acerca ...
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Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE O ... AÇÃO ... ação civil pública e a ação popular ...
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Acórdão nº 2006/0142478-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR - ... Análise que refoge à competência do STJ em sede de recurso especial ... 2 ...
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Acórdão nº 2008/0176597-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÃÃO POPULAR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ... ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
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Acórdão nº 2005/0012568-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 47.950 - DF (2005/0012568-2) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. LEI 4.717/65 ...
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Acórdão nº 2008/0213917-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE À MORALIDADE ADMINISTRATIVA ... especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo art. 105, III, da Carta Magna ...
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Acórdão nº 2014/0302260-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÁTICA DE CRIMES DA COMPETÊNCIA DA ... periculosidade social da ação ...
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Acórdão nº 2013/0344696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
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Acórdão nº 2009/0190797-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... -se de processo de competência do Tribunal do Júri, as ... Popular ... ação de ...