Competência Trabalhista
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Acórdão nº 2009/0152541-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA - EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA JUÍZO DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execuç
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 106.998 - SP (2009/0152541-3) ... : MINISTRO MARCO BUZZI ... :\xC2" ... COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA ... REDIRECIONADA - EMPRESA DO MESMO GRUPO ... -
Acórdão nº 2011/0266478-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESRESPEITO CONFIGURADO. 1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua compet
... PROFERIDA PELO STJ EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA". ... DESRESPEITO CONFIGURADO ... 1. Nos termos do artigo\xC2" ... declarado a competência da justiça trabalhista para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a seu serviço, até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência; ... c) ... réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios ... § 2º O INSS antecipará os ...
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Acórdão nº 2012/0175441-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da exist
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.065 - SP (2012/0175441-7) ... COMPETÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... TRABALHISTA. ... DESCONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0129374-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.657 - SP (2016/0129374-9) ... : MINISTRO MOURA RIBEIRO ... TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL ...
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Acórdão nº 2015/0317811-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA, DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA JUÍZO DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Nos termos da jurisprudência
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.788 - RJ (2015/0317811-5) ... : MINISTRO MARCO BUZZI ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ... RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA CÍVEL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA EXAME DA AÇÃO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistem dois juízos acolhendo, ou declinando, a competência para enfrentar a demanda proposta...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.026 - DF (2016/0312062-3) ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA CÍVEL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.869 - SP (2015/0129662-5) ... JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE ...
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Acórdão nº CC 123122 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 123.122 - RJ (2012⁄0124074-3) ... RELATOR:MINISTRO SÉRGIO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE SOFRIDO POR EMPREGADO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 2014/0343408-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A causa de pedir da contenda tem...
... AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 138.011 - SC (2014/0343408-0) ... TRABALHISTA" PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. ... PEDIDO QUE NÃO SE\xC2" ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo ...
... AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 150.661 - SP ... (2017/0011002-8) ... : MINISTRA MARIA ISABEL\xC2" ... COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ATOS CONSTRITIVOS ANTERIORES. CRÉDITO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Encontra-se pacificado, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que, deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.987 - SP (2016/0254899-9) ... ANTERIORES. ... TRABALHISTA. ... DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0035943-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 138.679 - RJ (2015/0035943-1) ... : MINISTRO MARCO BUZZI ... :\xC2" ... TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.664 - SP (2018/0079384-3) ... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... Trabalhista". Conclusão ... ao gabinete em 10/04/2018 ... 2. O propósito do\xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZA DISTINTA - CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Diante da cumulação de pretensões envolvendo...
... AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.750 - SP ... (2013/0205895-6) ... : MINISTRO MARCO BUZZI ... COMPETÊNCIA ... RECLAMATÓRIA ... TRABALHISTA ... CUMULAÇÃO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO VÍNCULO TRABALHISTA (INICIALMENTE ESTATUTÁRIO, ... POSTERIORMENTE ... CELETISTA). ... FRACIONAMENTO ... COMPETÊNCIA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 2016/0091868-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.073 - SP (2016/0091868-7) ... TRABALHISTA. CRÉDITO LABORAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO ...
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TST reafirma que competência para ajuizar ação trabalhista é do local da contratação
Competência para ação trabalhista é do local da contratação, diz TST
A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista é do local da contratação ou da prestação de serviços, conforme determina a CLT. Esse entendimento foi reforçado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho na análise de um recurso relat... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.680 - MG (2017/0134803-5) ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0304908-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.136 - SP (2014/0304908-3) ... TRABALHISTA" ... 1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0012861-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 132.202 - SP (2014/0012861-3) ... : MINISTRO MARCO BUZZI ... :\xC2" ... COMPETÊNCIA ... TRABALHISTA" ... 1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. \xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 480/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência. 2. Se o patrimônio da recuperanda não é objeto de constrição no juízo
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 149.346 - SP (2016/0274267-6) ... : MINISTRO RICARDO VILLAS B\xC3" ... TRABALHISTA. ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 4 ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, ... de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REFORMA. RECURSOS APROPRIADOS. USO ANÔMALO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da uníssona jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o Conflito de Competência não pode ser usado como sucedâneo de recurso
... AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.962 - SP (2017/0033511-5) ... EXECUÇÃO TRABALHISTA". SUCESSÃO TRABALHISTA. ... REFORMA. RECURSOS APROPRIADOS. \xC2" ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 147.032 - RJ (2016/0151453-4) ... : MINISTRO RICARDO VILLAS B\xC3" ... JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE ...