competente execucao extrajudicial foro titulo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XVIII - ao foro ... § 1° ( VETADO) ... § 2° Findo o prazo ... ção portuária deverá apresentar título" de propriedade, inscrição de ocupação, certid\xC3" ... ência constitui título executivo extrajudicial ... § 4° As ações relativas aos créditos ... de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV - empresa de dragagem: pessoa jurídica ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... XI – foro e forma de solução extrajudicial de ... ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ato de cassação, nos ... título de integralização de capital; ... III – ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033192-84.2021.8.19.0000 (Cível), 03-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PENHORA DA INTEGRALIDADE DE DIVIDENDOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL DA VERBA. AÇÃO AMPARADA EM DIREITO PESSOAL QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO EXECUTADO. CONTRATO QUE DISPÕE DE FORO DE ELEIÇÃO NA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...
... EXECUÇÃO POR ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ... RESCISÃO ANTECIPADA ... SER AJUIZADA NO FORO DO EXECUTADO ... CONTRATO QUE DISPÕE DE FORO DE ... competente, quando houver, o foro de eleição ... 16. Pela ... -
Acórdãos nº 1001837-22.2016.8.26.0161 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE FORO ... PRAÇA DE PAGAMENTO O foro competente para o processamento e julgamento da ...
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Acórdão nº 6257 de Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 1980
FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENDO INCERTO O DOMICILIO DO DEVEDOR, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO DO EXEQUENTE, DE RESTO COINCIDENTE COM O DO LUGAR ONDE DEVE CUMPRIR-SE A OBRIGAÇÃO.
COMPETÊNCIA, FORO COMPETENTE, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0004174-65.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL ...
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Acórdão Nº 0003432-69.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-10-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA ... DE ALUGUERES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO ... SUSCITADO QUE ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SENDO COMPETENTE O FORO DE ... DOMICÍLIO DA RÉ, NO CASO, BAIRRO ...
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Acórdão nº 0021981-80.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... Foro de Origem : Foro de comarca Correntina ... execução de título extrajudicial, observado o regime de ... preferência para fixação do foro competente observa a ... seguinte ordem: a) foro de ...
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Acórdão nº 0021981-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... 0021981-80.2017.8.05.0000/50000 ... Foro de Origem : Foro de comarca Correntina ... execução de título extrajudicial, observado o regime de ... preferência para fixação do foro competente observa a ... seguinte ordem: a) foro de ...
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Acórdão Nº 0800369-05.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. RELAO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. RECURSO ...
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Decisão Monocrática N° 07489156720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GOLD PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que reconheceu a escolha aleatória do foro de Brasília/DF para processamento e julgamento de ação de execução de título executivo extrajudicial e determinou a indicação do foro competente,...
... Braslia que reconheceu a escolha aleatria do foro de Braslia/DF para processamento e julgamento de ao de execuo de ttulo executivo extrajudicial e determinou a indicao do foro competente, antes ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ... ou de ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de ... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... pagamento à vista das taxas de ocupação e foro, na fase administrativa de cobrança, mediante os ...
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Acórdão nº 0317954-54.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMPETÊNCIA LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO. É competente para a propositura da ação de execução de título extrajudicial o foro do local onde se dará o cumprimento da...
... - CEP: 41745971 Salvador/BA ACÓRDÃO Classe Foro de Origem Órgão Agravante Advogado Advogado ... INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA – LOCAL DO ... É competente para a propositura da ação de execução de ... -
Acordao N° 1398572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Competência territorial. Irrelevância de relação consumerista. Declinação de ofício para o foro de domicílio do réu. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado da 3ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de brasília. 1. Alegando relação consumerista, o juízo...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO ... RÉU. IMPOSSIBILIDADE ... 47 e 48 da Lei n. 7.357/85, é competente o foro do lugar de pagamento, na execução de ... -
Acórdão Nº 0002699-06.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-10-2023
... DA LEI 9.099/95, QUE ESTABELECE QUE É COMPETENTE ... PARA ANÁLISE DO FEITO O JUIZADO DO FORO ... TATUQUARA, ENQUANTO O TÍTULO DE CRÉDITO PREVÊ COMO ... FORO A COMARCA DE ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE ... COBRANÇA DE ...
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Acórdãos nº 1003316-74.2017.8.26.0077 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... EXECUÇÃO - Execução por título extrajudicial fundada em Instrumento ... COMPETÊNCIA Foro Execução por título extrajudicial ... dívida - Hipótese em que é competente o foro do local do pagamento indicado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 12 - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: ... I - do domicílio do réu ou, a critério do ... Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo ... Art. 24 - Não comparecendo o ... credor munido de título executivo extrajudicial ... § 1º - Obtida a conciliação entre as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
CAPTULO I. Da denominao, sede, foro, durao e demais disposies preliminares ... com o rgo ou entidade da Unio competente para coordenar a cooperao tcnica internacional ... Representao extrajudicial e constituio de mandatrios ... ARTIGO 38 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas ... I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, ... VIII - encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, ... ática constitui título executivo extrajudicial ... § 9° O processo administrativo ficará ...
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nº 95.01.24364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 1995
O foro competente para o ajuizamento da ação de execução por titulo extrajudicial e o do domicilio do devedor.
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... A autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá ... VII - foro competente para dirimir litígios entre as ... , tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial ... § 9o Os recursos ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5o Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das ... do registro e aprovação pelo órgão competente, a sociedade que preste serviços de arquitetura ... /BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e foro em Brasília ... § 3o Cada CAU terá sede e ... , constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único. Na hipótese do caput, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES NÃO PAGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAL DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/ST
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES NÃO PAGOS ... EMBARGOS FORO COMPETENTE PARA ... PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA ... -
Acordão da , 09-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÃDICA. DOMICÃLIO. VÃRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos
... SÚMULA N ... 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO ...