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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” MINORADO PARA R$3.000,00. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE DEFENDE TER ADQUIRIDO O VEÍCULO DE BOA-FÉ, QUANDO NÃO HAVIA REGISTRO DE GRAVAME SOBRE O BEM. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO QUE OCORREU APÓS A ALIENAÇÃO. FRAUDE A EXECUÇÃO PRESUMIDA QUANDO A ALIENAÇÃO DE BENS OCORRE DEPOIS DE REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC.COGITADA INSUFICIÊNCIA OU LACUNOSIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO IDENTIFICADA. ACÓRDÃO DA CÂMARA DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO PERANTE O DETRAN. NÚMERO DE CHASSI JÁ CADASTRADO EM MOTOCICLETA PERANTE DETRAN-SP. PARTE RÉ QUE COMPROVA ERRO DE DIGITAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI DA OUTRA MOTOCICLETA PERANTE O DETRAN-SP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOJA E FABRICANTE. DILIGÊNCIAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS (CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E FINANCIAMENTO) C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO QUE SE FAZ SEPARADAMENTE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, ISOLADAS,...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação crime. receptação, EM CONCURSO MATERIAL (art. 180, caput, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS do CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RÉU GIOVANY GANSS.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO (FATOS 2, 4 E 5). BENS RECEPTADOS EM DATAS DIVERSAS E PROVENIENTES DE CRIMES INDEPENDENTES. NÃO CABIMENTO. 1.2 ALMEJADA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS QUE, EMBORA DA MESMA ESPÉCIE, NÃO FORAM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS.APELO 1. MAYCON OTACÍLIO ALVES DA SILVA. “FATO 2” – CONCUSSÃO (ART. 305, CPM). MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS IMAGENS DOS AUTOS NÃO MOSTRAM O RECEBIMENTO DE VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO NA MÃO DO TRAFICANTE QUE CONDIZ COM O FORMATO DE CÉDULA DE DINHEIRO. JUNTADA DE IMAGEM DE “PINO DE COCAÍNA” QUE DEMONSTRA BEM A DIFERENÇA ENTRE DROGA E CÉDULA....

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA. RECURSO INOMINADO. FURTO DE OBJETOS EM ESTACIONAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPUTADOR E TABLET. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: DATA DO EVENTO DANOSO (FURTO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028542-48.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MOTOCICLETA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0028326-87.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.05.2022)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CONVERSÃO EM RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APONTAMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AÇÃO DECORRENTE DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. AJUIZAMENTO OCORRIDO EXATAMENTE DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. INOCORRÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA – PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE – ACUSADO QUE APRESENTOU VERSÃO DOS FATOS ISOLADA - ÔNUS PROBATÓRIO NO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE LHE INCUMBIA EM RELAÇÃO AOS FATOS QUE ALEGOU EM JUÍZO - ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUFICIENTE A PROVA PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO EM EQUIPAMENTO (MINI PÁ CARREGADEIRA) – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE – TEORIA FINALISTA MITIGADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM FACE DA RÉ BMW DO BRASIL E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À RÉ STAR NEWS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA..1. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO DO PRODUTO. MOTOCICLETA “ZERO” QUILÔMETRO ADQUIRIDA. ACIDENTE OCORRIDO SEIS MESES APÓS A COMPRA, EM RAZÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Crime. Receptação (art. 180, caput, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP). Condenação. Rogativa de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal, vez que nestes exatos termos restou expressamente consignado na sentença. Não conhecimento. Arguição da Procuradoria-Geral de Justiça sustentando ofensa à dialeticidade, diante...