Compromisso de compra e venda
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Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, nã
... de posse advinda do compromisso ... mediante compromisso de compra" e ... venda não registrado no Cartório\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... , se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a: ... #Redação dada ... II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no ... ção, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou ...
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Acórdão nº 2013/0267946-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. ...
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Acórdão nº 2010/0199424-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novaç
... ESPECIAL. ... ORDINÁRIA. ... COMPROMISSO" ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO\xC2" ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA ... -
Acórdão nº 2004/0124666-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE. 1. O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. 2. Recurso especial conhecido e provido.
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. FRAUDE DE ... -
Acórdão nº 2016/0249363-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL IMPORTA LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Sodalício, que possui entendimento firmado no sentido de que a...
... RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA DE ... BEM IMÓVEL. \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO POR 12 MESES. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DOS COMPRADORES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ...
... RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA DE ... BEM IMÓVEL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0185648-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CDC. SÚMULA 543/STJ. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ...
... COMPRA" E VENDA. DESFAZIMENTO. 1. ANTECIPA\xC3" ... que, em caso de resolução do compromisso de ... -
Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... RESIDENCIAL ... -
Acórdão nº 2015/0063743-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DA AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 05 E 07/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrég
... COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0124666-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude de execução. Precedente da Corte. 1. O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. 2. Recurso especial conhecido e provido.
... Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude de ... -
Acórdão nº 2014/0303221-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. BEM PÚBLICO. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PENHORA. DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado...
... VENDA POR ... se encontrava desafetada para o compromisso" de compra e venda. Assim, já ... havia \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0200118-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem
... EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO ... -
Acórdão nº 2016/0236674-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 2. O valor fixado a tí
... entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível ... -
Acórdão nº 2015/0283962-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉ
... EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO" DE ... COMPRA E VENDA. ATRASO NA\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0028242-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "JUROS NO PÉ". SÚMULA 83/STJ. 1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e...
... das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria interpretação do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
... COMPROMISSO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/PROPRIETÁRIA DO TERRENO. DEVOLUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em
... PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão nº 2012/0251841-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. TABELA PRICE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/
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Acórdão nº 2015/0150293-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. CASO CONCRETO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE....
... CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. COMPROMISSO DE ... compra e venda ... -
Acórdão nº 2011/0026377-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSTAURAÇ
... a rescisão do compromisso" de compra e venda ... de imóvel\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0143846-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO
... EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE ... -
Acórdão nº 2016/0136430-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no
... RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA DE ... BEM IMÓVEL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0067915-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. CASO FORTUITO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU...
... do imóvel objeto de compromisso de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/PROPRIETÁRIA DO TERRENO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE O AUTOR ADICIONOU À UNIDADE (§ 2º DO ART. 40 DA LEI 4.591/64). REEXAME...
... PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ...