comunicação de dados livro
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, ... e quatro horas em qualquer meio de comunicação ... fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ões e Comunicações sob a forma de base de dados abertos, ressalvadas as informações sigilosas ... I - por meio de comunicação justificada do responsável pelo projeto, quando ... Seção VIII do Capítulo I do Título I do Livro ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 6 ... Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido ... em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça ... detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a ser mantido pelas Bôlsas e seus membros; dados estatísticos a serem apurados pelas Bôlsas e ... ção de serviços públicos de comunicação; ... c) em lojas, escritórios ou quaisquer ... § 1.As sociedades por ações, além do "Livro de Registro de Ações Nominativas" deverão ter ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... a necessidade de posterior comunicação das alterações ao Ministério da Cultura ... III – Plano Nacional de Livro, Leitura e Literatura; ... IV – Política ... do Poder Público em relação aos dados de execução, com acesso permanente aos ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para ... d)Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e ... sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o livro-relatório "Direito à Memória e à Verdade", ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições ... ções, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como ... federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética ... de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo ... penais, registrando a sua presença em livro próprio ... CAPÍTULO V Do conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições ... de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; ... X ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ... VIII - Imposto sobre Serviços ... deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos ... do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro ... § 2º Após o recebimento da comunicação de constituição dos órgãos de direção ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO" I. Das normas processuais civis ... TÍTULO \xC3" ... VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder ... § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... #Redação ... § 3º A comunicação" da concessão do auxílio por incapacidade tempor\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às ... eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, ... e quatro horas em qualquer meio de comunicação ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ...
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Em vigor
Código Penal
... ção utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ... dados da Administração Pública: ... #Incluído ... falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ... #Incluído ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do ... incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de ... égia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... X - Registro: inscrição, em livro próprio após o despacho concessivo do dirigente ... ção em vigor, é obrigatória a comunicação", pelos órgãos referidos neste artigo, ao Minist\xC3" ... , entrega de amostra acompanhada dos dados químicos e físico-químicos que a identifiquem; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... íodo, apurado nos termos do inciso I, no Livro" de Apuração do Lucro Real, inclusive com observ\xC3" ... ções estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo ... ícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma ... será desconsiderado na hipótese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente ... ópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; ... II – o ... , tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à ... ívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de ... proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação ... ício, mencionando, inclusive, o número do livro e das fôlhas do competente registro ... § ...