conceito do principio da economia processual
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... conceito de preço vil ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ... , mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade ... Em seguida, ...
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Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL" PENAL. HABEAS ... CORPUS IMPETRADO \xC2" ... 02. Ao princípio ... conceito" jurídico de ordem pública não \xC2" ... economia ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... 02. Ao princípio ... Carlos Ayres Britto, "o conceito ... economia ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... 02. Ao princípio ... Carlos Ayres Britto, "o conceito ... sociedade de economia ...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... da economia ... extra petita insere-se no conceito" de matéria ... de ordem pública pass\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0030684-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO ... 1. A ... (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, páginas ... princípio do juiz natural (artigo 5º, LII da ... Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ... 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não ... Reguladora imiscua-se na aferição da economia interna das empresas concessionárias, sendo ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 986779 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... a medida qualitativa do progresso da economia de um país, refletindo transições de estágios ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, devem apurar ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, devem apurar ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, devem apurar ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2006/0183880-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL ... , a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO ... NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA ... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ... de capitalização ostenta para a economia nacional, foi o fundamento adotado pela Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... da valoração da prova à luz do princípio da persuasão racional do juiz, nada dispõe ... coaduna com o princípio da celeridade, economia e efetividade processuais. Cabe, ainda, referir ... de estabelecimento de uma estratégia processual a ser adotada na audiência em prosseguimento, ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 7º, XXIX, da Constituição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica ... economia compartilhada ... ", compreendida como ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1525/1997-032-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
... 794 da CLT ... e do princípio de economia e celeridade processual ... Recurso ... que der a exata subsunção dos fatos ao conceito contido na norma aplicável ao caso concreto ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no art ... , exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de julgamento das propostas ou de ... da competitividade e à preservação da economia de escala ... Da contratação direta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-75/2002-301-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... LIQUIDEZ. LEI 10.035/2000. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial ...