conceito processo civil
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Acórdão nº 2014/0133134-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONCEITO. DESTINAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao:...
... EM RECURSO ... ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSOPECIAL. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ... VIOLADO. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU ... ENQUADRAMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0202194-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência
... TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. ... Código de Processo ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0017805-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO ... DE PROCESSO ... conceito" de remuneração do ... cargo efetivo\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... 13/14. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº 2015/0115789-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... : instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para o ... conceito estabelecido no inciso VII do caput do art. 2º ... ção de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0228097-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COFINS. CONCEITO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226835 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COFINS. CONCEITO ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... ções ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, ... § 2º O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Acórdão nº 2013/0088719-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ...
... PROCESSO RESPONDIDO EM LIBERDADE PELO AGRAVANTE. ... Relator, por se enquadrar no conceito previsto no art. 557 do Código ... Civil", aplicável, por analogia, por for\xC3" ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... conceito de preço vil ...
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Acórdão nº 2006/0137640-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL ...
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Acórdão nº 2013/0339684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VISTORIA DE VEÍCULOS. EMPRESA CREDENCIADA. RESOLUÇÃO 282/2008 DO CONTRAN. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE 'TRATADO OU LEI FEDERAL'. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, o acó
... PROCESSO ... ENQUADRA NO CONCEITO DE 'TRATADO OU LEI FEDERAL'. ... o art. 535 do Código de Processo Civil, o acórdão que decide de forma ... -
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... o Ttulo de Inscrio depois de ultimado o processo de registro ou de inscrio ... Pargrafo ... a) certido de registro civil de nascimento do adquirente ou prova equivalente; ... Pargrafo nico. Nesse conceito tambm se incluem aqueles que tenham o exclusivo ...