conceito processo civil

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISENÇÃO. ISSQN. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Por ofensa a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PEDIDO DE EFEITOSUSPENSIVO. INVIABILIDADE. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OULEI FEDERAL. 518/STJ. NULIDADE DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO DONEGÓCIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessãorealizada em 9.3.2016, o regime de recurso será...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONVÊNIO ICMS N. 103/2001. CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE REDUÇÃO DE META DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infra&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211 DO STJ. 2. REGULAMENTO DO PLANO DE...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. ART. 165, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

• Códigos

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ENEM. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NORMAS INFRALEGAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO. SEGURADO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. CIRCULAR. RESOLUÇÃO. CONCEITO. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...

RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tendo o Tribunal Regional dado a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, não há que se falar na violação de dispositivo constitucional. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não se conhece do recurso de revista pela letra a do art. 896, da...

RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tendo o Tribunal Regional dado a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, não há que se falar na violação de dispositivo constitucional. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um...