concessão de férias

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. CONCESSÃO NO PRAZO. ATRASO NO PAGAMENTO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, do óbice das Súmulas 221 e 333, todas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O só fracionamento dos períodos anuais de concessão das férias, mesmo quando a sua adoção não resultar de circunstâncias excepcionais ou não observar requisitos formais relacionados à concessão de férias coletivas, não é idôneo a impedir o atingimento da finalidade visada com a concessão dos repousos anuais. Incidência do entendimento consagrado na Súmula 77 da Jurisprudênci

EMENTA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O só fracionamento dos períodos anuais de concessão das férias, mesmo quando a sua adoção não resultar de circunstâncias excepcionais ou não observar requisitos formais relacionados à concessão de férias coletivas, não é idôneo a impedir o atingimento da finalidade visada com a concessão dos repousos anuais. Incidência do entendimento consagrado na Súmula 77 da...

EMENTA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O só fracionamento dos períodos anuais de concessão das férias, mesmo quando a sua adoção não resultar de circunstâncias excepcionais ou não observar requisitos formais relacionados à concessão de férias coletivas, não é idôneo a impedir o atingimento da finalidade visada com a concessão dos repousos anuais. Incidência do entendimento consagrado na Súmula 77 da...

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Ementa: AGRAVO. FÉRIAS. CONCESSÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-I. NÃO PROVIMENTO. Sempre que o pagamento das férias não for efetuado até dois dias antes de ser usufruída, é devido o pagamento em dobro da remuneração relativa à mencionada verba. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Agravo a que se nega...

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - FRACIONAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS - CONSEQUÊNCIAS. O direito às férias é norma relativa à saúde e à segurança do trabalhador, sendo, assim, direito indisponível. A inobservância do período mínimo de dez dias para fracionamento equivale à não concessão das férias, ensejando o pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional. Decisão regional que...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS POR MAIS DE DEZ ANOS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AS GARANTIAS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO PROVIMENTO.  A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. A demonstração da efetiva concessão e fruição das férias cabe ao empregador e não ao empregado, pois, conforme exegese dos arts. 135 e 145, parágrafo único, da CLT, tem-se que é dele o ônus de provar a concessão das férias, por deter a natural disponibilidade de meios de prova (art. 818 da CLT). Assim, compete ao empregador demonstrar que o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO DO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme delimitado no v. acórdão regional, o reclamado, ao efetuar o pagamento da rescisão, observou os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT, quitando tempestivamente as verbas rescisórias, de modo que não há incidência da penalidade prevista

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que a Corte local afastou a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro, das férias quitadas a destempo, ao entendimento de que a referida dobra é devida