concessão de férias
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 2o As condições para a concessão dos documentos de que trata o § 1o serão previstas em regulamento ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... j) a ... § 2º Compete aos Ministros Militares regulamentarem a concessão das férias anuais ... § 3º A concessão de férias não é prejudicada ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos ... concessão" de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira inst\xC3" ...
- A Concessão de Férias Durante o Isolamento Social Decretado por Ato de Autoridade Pública Fere a Finalidade da Norma Relativamente ao Descanso e Lazer do Trabalhador?
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 80. As férias" somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, como\xC3" ... ça para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... 3. Ajuda-de-Custo; ... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... b) Adicional Natalino; ... c) Adicional de Natalidade; ... d) ... Art. 33. As condições de concessão, percepção e restituição de diárias serão estabelecidas pelo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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TJ-SP edita resolução sobre concessão de férias aos magistrados
TJ-SP edita resolução sobre concessão de férias aos magistrados
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou uma resolução que disciplina a concessão e o gozo de férias dos magistrados do Poder Judiciário do estado. O texto foi aprovado pelo Órgão Especial no fim de 2020 e já foi publicado no Diário da Justiça El... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e senventuários que ... § 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, ...
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STF decide que concessão de férias de 60 dias na PGFN é inconstitucional
STF declara inconstitucional concessão de férias de 60 dias para PGFN
É inconstitucional a concessão de férias de 60 dias aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal realizada entre 10 e 17/4, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594.48... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 14 - Convenção concernente à Concessão do Repouso Semanal nos Estabelecimentos Industriais, adotada na Terceira ... Convenção nº 101 - Convenção concernente às Férias Pagas na Agricultura, adotada pela Conferência na sua Trigésima Quinta ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ... § 4.A concessão do benefício para os atletas participantes de modalidades individuais e ...
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Acórdão nº 2011/0231153-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... afastamento da Serventia Cartorária, mediante a concessão" de férias, ato com ... o qual a impetrante não se conformou,\xC2" ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) salário-família; ... d) adicional de férias; e ... e) adicional natalino ... Parágrafo único. Os valores ... § 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a", "b", ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1074165 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 63, § 3º, DA LEI Nº 6.880⁄80 ... 1- ...
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Acórdão nº 2015/0000887-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INDENIZADAS. TERMO INICIAL PARA A ... CONCESSÃO DAS FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ...
- DECRETO Nº 80271, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Regulamenta a Concessão de Ferias Anuais Remuneradas Aos Trabalhadores Avulsos e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0197192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE DIAS ANTERIORES À CONCESSÃO ... DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... FÉRIAS GOZADAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões serão interpretados e executados de ... para a aplicação desta lei, inclusive para o período de férias, forenses ... § 1º A autoridade que não se conformar com a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... concessão" das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... #Inclu\xC3" ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ...
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Acórdão nº 2016/0060491-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. EC N. 45. RESOLUÇÃO N. 08/CNJ. RECESSO FORENSE NO STJ. DADO IRRELEVANTE. RECESSO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004, a atividade jurisdicional nos juízos de primeiro e...
... ser ininterrupta, já que foram vedadas a concessão de férias coletivas ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A FÉRIAS ... consistente na concessão ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... I – o teletrabalho; ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias coletivas; ... IV – o ...