Concordata suspensiva
-
Decisão Monocrática Nº 0627663-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0627673-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0627674-66.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0627668-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0627669-44.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0627664-22.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0627679-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0627683-28.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0627687-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0627657-30.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0627684-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Acórdão Nº 0627682-43.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0627680-73.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0627686-80.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0629116-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ... § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos ... processos de falência em curso, podendo ser promovida a ...
-
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0010240-26.2013.8.08.0024), 02/04/2019
... VENDA ... DE IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE CONCORDATA SUSPENSIVA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA ... O ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0059800-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Concordata Suspensiva nos autos da Ação de Falência do Hotel Parque dos Coqueiros ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.292068-1/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... , j encerrada por fora do cumprimento das obrigaes impostas em concordata suspensiva (proc. 0090.03.000370-2 - f. 32-38). O auto de arrecadao e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.292068-1/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... , j encerrada por fora do cumprimento das obrigaes impostas em concordata suspensiva (proc. 0090.03.000370-2 - f. 32-38). O auto de arrecadao e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0704.12.001538-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2021
... Os pedidos de concordata suspensiva foram indeferidos por não preencherem os requisitos legais, ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0704.12.001538-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2021
... Os pedidos de concordata suspensiva foram indeferidos por não preencherem os requisitos legais, ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0213364-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - REFERIDO ARTIGO REFERE-SE À FALÊNCIA E NÃO A CONCORDATA - RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO E IMPROVIDO DA EMPRESA EXECUTADA ... a multa moratória e os juros de mora no período de concordata suspensiva está de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... concordata ou dissolução da empresa ... § 1º Na falência, constituirão ... Com essa lei, desapareceram as concordatas preventiva e suspensiva. Deixando de existir a concordata, ficou revogado o art. 429, § 2º, da ...
-
Decisão Monocrática Nº 4025743-37.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-09-2019
... 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão ... § 1º Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0094228-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONALIDADE. EC 29/2000. MULTA. CONCORDATA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 23, III DO DECRETO-LEI 7.661/45 ... Após o ... do Decreto-lei 7.661/45, não se aplica aos casos de concordata suspensiva, sendo legítima a cobrança de multa fiscal (Súmula n.º250 do STJ) ...