concurso detetive

Decisão da Presidência nº 752382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013

... FINALIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL ...
Decisões Monocráticas nº 752382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013

... FINALIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL ...
Processo nº 1996.001.07319 de Nona Câmara Cível, 18 de Diciembre de 1996
"Mandado de seguranca. Concurso para provimento de cargos de Detetive da Policia de 3. Classe. Candidato aprovado nas provas de conhecimento. Atraso verificado quando da prova correspondente aos testes fisicos. Equivoco motivado pela publicacao em jornal de grande circulacao. Demora de quase um ano na marcacao desses testes. Concessao da seguranca. Inconformismo do Estado. Materia submetida ao...
Concurso público
- Exame da OAB. Questões Comentadas
... OAB - EXAME UNIFICADO - 2010.2 - FGV ... 120. Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005421-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ELIMINADO DO CERTAME, NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DECISÃO PAUTADA EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA PRETÉRITO ENQUANTO O AGRAVANTE ERA MENOR DE IDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO É...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA ... CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA ... MILITAR ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETETIVE DA ... POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO. POSTERIOR ... INABILITAÇÃO EM ...
Acórdão nº 1.0000.19.068829-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - LIMITE DE IDADE - REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA PROVA OBJETIVA - PERDA DE OBJETO. - O interesse de agir configura-se na utilidade e necessidade da tutela judicial.- No caso específico, resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, vez que não há mais utilidade no provimento...

... impetrou o presente mandamus a fim de garantir sua inscrio no concurso pblico referente ao EDITAL CBMMG n 03/2015, impossibilitada diante do ... o Impetrante sido aprovado na primeira fase do concurso para Detetive, perde o objeto a discusso acerca do limite de idade exigido. (TJMG - ...
Acórdão, Processo nº 5003154-92.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019

... , segundo a qual a investidura "depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a ... do pedido formulado, passando o servidor de Motorista Diarista a Detetive de Terceira Classe sem o concurso público, vulnera o inciso II do artigo ...
Acórdão, Processo nº 5024481-57.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021

... legal pertinente ao cargo que ocupa e para o qual foi aprovado no concurso público ao qual se submeteu; ... b) no âmbito do Instituto Nacional do ... do pedido formulado, passando o servidor de Motorista Diarista a Detetive de Terceira Classe sem o concurso público, vulnera o inciso II do artigo ...
Acórdão nº 1.0024.14.053214-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE IDONEIDADE MORAL. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Revela-se irregular e lesiva a eliminação de candidato, em concurso público,...

... Asseverou ter sido aprovado nas etapas iniciais do concurso pblico para o cargo de agente de segurana penitencirio, porm foi eliminado ... "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. CARGO DE DETETIVE. POLCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. INVESTIGAO SOCIAL. CONTRA- INDICAO. EXCLUSO ...
Acórdão nº 1.0024.14.053214-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE IDONEIDADE MORAL. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Revela-se irregular e lesiva a eliminação de candidato, em concurso público,...

... Asseverou ter sido aprovado nas etapas iniciais do concurso pblico para o cargo de agente de segurana penitencirio, porm foi eliminado ... "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. CARGO DE DETETIVE. POLCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. INVESTIGAO SOCIAL. CONTRA- INDICAO. EXCLUSO ...
Acórdão nº 1.0378.13.000382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXCLUSÃO DO CERTAME - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ATOS TIPIFICADOS COMO CRIME - PRECEDENTES DO STF - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PREVALÊNCIA - DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA...

... a eliminao do certame se deu por ter sido apurado pela comisso do concurso a prtica pelo Impetrante de ato tipificado como ilcito penal, conforme ... "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. CARGO DE DETETIVE. POLCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. INVESTIGAO SOCIAL. CONTRA- INDICAO. EXCLUSO ...
Acórdão nº 1.0378.13.000382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXCLUSÃO DO CERTAME - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ATOS TIPIFICADOS COMO CRIME - PRECEDENTES DO STF - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PREVALÊNCIA - DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA...

... a eliminao do certame se deu por ter sido apurado pela comisso do concurso a prtica pelo Impetrante de ato tipificado como ilcito penal, conforme ... "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. CARGO DE DETETIVE. POLCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. INVESTIGAO SOCIAL. CONTRA- INDICAO. EXCLUSO ...
Decisão da Presidência nº 802713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

... , a admissão no serviço público exigia a prévia prestação de concurso, como condição de primeiro ingresso, permitindo-se que a progressão ou ... do pedido formulado, passando o servidor de Motorista Diarista a Detetive de Terceira Classe sem o concurso público, vulnera o inciso II do artigo ...
Decisões Monocráticas nº 802713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

... , a admissão no serviço público exigia a prévia prestação de concurso, como condição de primeiro ingresso, permitindo-se que a progressão ou ... do pedido formulado, passando o servidor de Motorista Diarista a Detetive de Terceira Classe sem o concurso público, vulnera o inciso II do artigo ...
Acórdão nº 1.0000.19.007364-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO APÓS INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO (OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA). ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.- Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, que se apresenta com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no ato da impetração.- O controle dos atos

... Viana contra ato do Presidente da Banca Julgadora de Recursos do Concurso - SEAP n 01/2018, no qual pleiteia o deferimento de liminar para que seja ... "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. CARGO DE DETETIVE. POLCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. INVESTIGAO SOCIAL. CONTRA- INDICAO. EXCLUSO ...
Acórdão nº 1.0000.16.035921-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO- CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EDITAL SEPLAG/SEDS 08/2013 - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - REQUISITOS CONSTANTES DE LEI E DO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 1) A Lei Estadual nº 14.695/2003 e o Instrumento Convocatório do Processo Seletivo em questão...

... e Seleo/DRS, por ter sido contraindicado para prosseguir no concurso de Agente Penitencirio do Estado de Minas Gerais, conforme Edital ... "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. CARGO DE DETETIVE. POLCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. INVESTIGAO SOCIAL. CONTRA- INDICAO. EXCLUSO ...
Decisão Monocrática N° 07158499620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0715849-96.2023.8.07.0000 Classe judicial: MS - Mandado de Segurança Impetrante: Breno Candeira Nunes Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal. D e c i s ã o Trata-se de mandado de segurança, com requerimento liminar,

... , com o objetivo de que possa prosseguir nas fases subsequentes do concurso pblico. O autor trouxe aos autos a guia de recolhimento do valor alusivo ... CONCURSO PBLICO. DETETIVE DA POLCIA CIVIL. APROVAO. POSTERIOR INABILITAO EM INVESTIGAO SOCIAL ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004634-05.2018.8.19.0034 (Criminal), 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CIVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ELIMINADO DO CERTAME, NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO PAUTADA EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA PRETÉRITO ENQUANTO...

... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE ... FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA ... MILITAR ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETETIVE DA ... POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO. POSTERIOR ... INABILITAÇÃO EM ...
Decisão da Presidência nº 569601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2006

... 41): 'Mandado de segurança ... Concurso público ... Vistoriador de Veículos ... Assegura-se o direito dos ...
Decisão da Presidência nº 569601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2006

... 41): 'Mandado de segurança. Concurso público. Cargos. Detetive. Vistoriador de Veículos. Idade. Limite ...
Acórdão nº 1.0000.16.049988-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09/93 - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - SUSPENSÃO DO ATO DE RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS - CABIMENTO - CONCESSÃO DO SEXTO...

... " Sustentou a agravante, em suma, que "fora aprovada em concurso pblico para cargo de Escriv de Polcia I, sendo empossada no referido cargo ... : ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIRIO - SERVIDOR PBLICO ESTADUAL (DETETIVE) - NOVA INVESTIDURA DECORRENTE DE APROVAO EM CONCURSO PBLICO (DELEGADO) - ...
Acórdão nº 1.0000.16.049988-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09/93 - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - SUSPENSÃO DO ATO DE RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS - CABIMENTO - CONCESSÃO DO SEXTO...

... " Sustentou a agravante, em suma, que "fora aprovada em concurso pblico para cargo de Escriv de Polcia I, sendo empossada no referido cargo ... : ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIRIO - SERVIDOR PBLICO ESTADUAL (DETETIVE) - NOVA INVESTIDURA DECORRENTE DE APROVAO EM CONCURSO PBLICO (DELEGADO) - ...
Acórdão nº 1.0000.20.544084-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO À INICIATIVA PRIVADA. PERÍODO ANTERIOR À EC9/93. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Remessa necessária:

... na data da promulgao da EC n 57/03 e que tenha sido aprovado em concurso pblico.- O apelante ingressou nos quadros da Administrao Estadual em /1986, aps aprovao em concurso pblico para o cargo de Detetive I, na Secretaria de Estado da Segurana Pblica, e aps, foi exonerado, a seu ...
Acórdão nº 1.0000.20.544084-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO À INICIATIVA PRIVADA. PERÍODO ANTERIOR À EC9/93. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Remessa necessária:

... na data da promulgao da EC n 57/03 e que tenha sido aprovado em concurso pblico.- O apelante ingressou nos quadros da Administrao Estadual em /1986, aps aprovao em concurso pblico para o cargo de Detetive I, na Secretaria de Estado da Segurana Pblica, e aps, foi exonerado, a seu ...
Processo nº 0025786-19.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018

... Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso de ... DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE ...