concurso detetive
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Decisão da Presidência nº 2240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
... A Constituição do Brasil não admite o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular, sob pena de ... do pedido formulado, passando o servidor de Motorista Diarista a Detetive de Terceira Classe sem o concurso público, vulnera o inciso II do artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 2240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
... A Constituição do Brasil não admite o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular, sob pena de ... do pedido formulado, passando o servidor de Motorista Diarista a Detetive de Terceira Classe sem o concurso público, vulnera o inciso II do artigo ...
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Acordao N° 1724957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Sindicância de vida pregressa. Fatos antigos. Boletim de ocorrência. Princípio constitucional da presunção de inocência. Segurança concedida. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de eliminação do candidato em concurso público, na fase de investigação social, por ter omitido a ocorrência...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. FATOS ANTIGOS. BOLETIM ... DE ... CONCURSO PÚBLICO ... DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO. POSTERIOR INABILITAÇÃO EM ... -
Agente conhecia 'homens de confiança dos oficiais'
... Assis era detetive quando foi citado como possível alvo de represálias com a eleição de ... concurso" para detetive da Polícia Civil e, em 1992, para delegado da mesma corpora\xC3" ...
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Agente conhecia 'homens de confiança Dos oficiais'
... Assis era detetive quando foi citado como possível alvo de represálias com a eleição de ... concurso" para detetive da Polícia Civil e, em 1992, para delegado da mesma corpora\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.574055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVADO - REENQUADRAMENTO - NÃO AUTORIZADO1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquên
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Acórdão nº 1.0000.20.574055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVADO - REENQUADRAMENTO - NÃO AUTORIZADO1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquên
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Acórdão nº 1.0000.20.581340-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - POLÍCIA MILITAR - ATO DE EXCLUSÃO - ANULAÇÃO COM VISTAS À REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PMMG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - NULIDADE DO PAD DECLARA EM DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA POR OUTRO SERVIDOR - APROVEITAMENTO DOS EFEITOS - DESCABIMENTO - EFICÁCIA INTER PARTES - RECURSO DESPROVIDO. - Aplica-se o prazo...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... do Código Civil, é uma forma de escapismo à exigência do concurso público, com afronta ao art. 37, II, CF (STF — TP — ADI n. 890 — ... que o cargo efetivo de carcereiro em nada se identifica com o de detetive.” (STF — TP — ADI n. 3.051 — Rel. Desig. Min. Carlos Britto — ...
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Decisão da Presidência nº 1407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2006
... Colhe-se dos autos que o requerente prestou concurso público para o cargo de Detetive da Polícia Civil do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1997.34.00.018468-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2007
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: 27/3/2003 14:47:16 ... CONCURSO PÚBLICO. DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO ... POSTERIOR INABILITAÇÃO EM ...
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Decisão da Presidência nº 159049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2000
... a legalidade da exigência de limite de idade nas inscrições de Concurso Público de Aspirante a Detetive da Polícia Civil do Estado. Irresignado, ...
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Acórdãos nº 1013542-55.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... : São Paulo Voto nº 29.098 Mandado de Segurança Concurso público Candidato reprovado na fase de investigação ... CONCURSO PÚBLICO. DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO. POSTERIOR INABILITAÇÃO EM ...
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Decisão da Presidência nº 419696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2003
... atual Constituição, não mais se admitem, dada a necessidade de concurso público para as diferentes formas de provimento derivado de cargo que ... do pedido formulado, passando o servidor de Motorista Diarista a Detetive de Terceira Classe sem o concurso público, vulnera o inciso II do artigo ...
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Decisão da Presidência nº 419696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2003
... atual Constituição, não mais se admitem, dada a necessidade de concurso público para as diferentes formas de provimento derivado de cargo que ... do pedido formulado, passando o servidor de Motorista Diarista a Detetive de Terceira Classe sem o concurso público, vulnera o inciso II do artigo ...
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Acórdão nº 1.0024.09.694380-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETETIVE EM DESVIO DE FUNÇÃO E QUE ATUOU COMO PERITO CRIMINAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. SÚMULA N. 378, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETETIVE EM DESVIO DE FUNÇÃO E QUE ATUOU COMO PERITO CRIMINAL. DIFERENÇA ... , verifica-se que autor foi nomeado, após devida aprovação em concurso público, no cargo efetivo de Detetive I, atualmente Agente de Polícia, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.694380-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETETIVE EM DESVIO DE FUNÇÃO E QUE ATUOU COMO PERITO CRIMINAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. SÚMULA N. 378, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETETIVE EM DESVIO DE FUNÇÃO E QUE ATUOU COMO PERITO CRIMINAL. DIFERENÇA ... , verifica-se que autor foi nomeado, após devida aprovação em concurso público, no cargo efetivo de Detetive I, atualmente Agente de Polícia, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.694380-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETETIVE EM DESVIO DE FUNÇÃO E QUE ATUOU COMO PERITO CRIMINAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. SÚMULA N. 378, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETETIVE EM DESVIO DE FUNÇÃO E QUE ATUOU COMO PERITO CRIMINAL. DIFERENÇA ... , verifica-se que autor foi nomeado, após devida aprovação em concurso público, no cargo efetivo de Detetive I, atualmente Agente de Polícia, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.694380-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETETIVE EM DESVIO DE FUNÇÃO E QUE ATUOU COMO PERITO CRIMINAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. SÚMULA N. 378, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETETIVE EM DESVIO DE FUNÇÃO E QUE ATUOU COMO PERITO CRIMINAL. DIFERENÇA ... , verifica-se que autor foi nomeado, após devida aprovação em concurso público, no cargo efetivo de Detetive I, atualmente Agente de Polícia, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.694380-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETETIVE EM DESVIO DE FUNÇÃO E QUE ATUOU COMO PERITO CRIMINAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. SÚMULA N. 378, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETETIVE EM DESVIO DE FUNÇÃO E QUE ATUOU COMO PERITO CRIMINAL. DIFERENÇA ... , verifica-se que autor foi nomeado, após devida aprovação em concurso público, no cargo efetivo de Detetive I, atualmente Agente de Polícia, ... -
Decisão da Presidência nº 519162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2006
... 83): 'ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÕES DE PROVAS ... TEORIA DO ... caso trata de hipótese de concurso público para o cargo de Detetive de Polícia do Estado do Rio de janeiro em que se discute a anulação do ...
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Decisão da Presidência nº 519162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2006
... 83): 'ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÕES DE PROVAS. TEORIA DO FATO ... caso trata de hipótese de concurso público para o cargo de Detetive de Polícia do Estado do Rio de janeiro em que se discute a anulação do ...
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Acórdão nº 1.0024.09.695576-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... 209/230-TJ, alegando que prestou concurso para o cargo de detetive da polícia civil, mas exerceu a função de ...
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Acordao N° 1291958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Mandado de segurança. Preliminar. Conexão. Litisconsórcio ativo facultativo. Concurso público. Técnico em assistência social. Agente social. Decisão do tribunal de contas do distrito federal. Adequação às regras do edital do certame. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do stj. Denegação da segurança. Embora haja a conexão, o julgamento do mérito da demanda não depende...
... PRELIMINAR. CONEXÃO. LITISCONSÓRCIO ... ATIVO FACULTATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL ... AGENTE SOCIAL. DECISÃO DO ... 370) ... RMS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA 3º DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IMPOSSIBILIDADE DA ... -
Acordao N° 1317440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
Mandado de segurança. Preliminar. Conexão. Litisconsórcio ativo facultivo. Concurso público. Técnico em assistência social. Agente social. Decisão do tribunal de contas do distrito federal. Adequação às regras do edital do certame. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do stj. Denegação da segurança. Embora haja a conexão, o julgamento do mérito da demanda não depende da...
... PRELIMINAR. CONEXÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ... FACULTIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGENTE ... SOCIAL. DECISÃO DO ... 370) ... RMS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA 3º DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IMPOSSIBILIDADE DA ...