concurso igarapé miri
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Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....
... majorante basta haver o eventual concurso de agentes, no REsp nº 164328/PR, ReI. Min ... a atuação dos denunciados desde Igarapé-Miri até consumada a prisão; Que durante as ... -
Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....
... majorante basta haver o eventual concurso de agentes, no REsp nº 164328/PR, ReI. Min ... a atuação dos denunciados desde Igarapé-Miri até consumada a prisão; Que durante as ... -
Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....
... majorante basta haver o eventual concurso de agentes, no REsp nº 164328/PR, ReI. Min ... a atuação dos denunciados desde Igarapé-Miri até consumada a prisão; Que durante as ... -
Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
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... majorante basta haver o eventual concurso de agentes, no REsp nº 164328/PR, ReI. Min ... a atuação dos denunciados desde Igarapé-Miri até consumada a prisão; Que durante as ... -
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... majorante basta haver o eventual concurso de agentes, no REsp nº 164328/PR, ReI. Min ... a atuação dos denunciados desde Igarapé-Miri até consumada a prisão; Que durante as ... -
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